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Open Access · CC BY 4.0

Direitos fundamentais: a lei de inclusão das pessoas com deficiência e o direito à igualdade

David Augusto Fernandes

Revista de Direito · 2019

DOI: 10.32361/20181022017 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito, 2019. Verfasst von David Augusto Fernandes. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente trabalho objetiva apresentar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade, lastreada em vários ordenamentos jurídicos e, em particular, no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Enfoca as dificuldades das pessoas com deficiência em participar de maneira igualitária na malha social. Tal impedimento contraria as regras universais informadoras dos direitos humanos que, de modo geral, estabelecem o direito à dignidade como princípio essencial e a devida obrigação do Estado em assegurar a igualdade dessas pessoas, à medida que possam participar de forma ativa no ambiente social. A metodologia utilizada para o desenvolvimento deste trabalho fundamentou-se na abordagem crítica dos ordenamentos jurídicos pátrios e internacionais sobre o tema, bem como na discussão dos posicionamentos doutrinários, no sentido de se chegar a uma visão do posicionamento ideal do Estado na administração de procedimentos traduzidos em ações equilibradas para assegurar dignidade na vida dessas pessoas.

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Fernandes, D. A. (2019). Direitos fundamentais: a lei de inclusão das pessoas com deficiência e o direito à igualdade. Revista de Direito. https://doi.org/10.32361/20181022017

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Fernandes DA. Direitos fundamentais: a lei de inclusão das pessoas com deficiência e o direito à igualdade. Revista de Direito. 2019. doi:10.32361/20181022017

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