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A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais

Nivaldo Caetano da Cunha, Elcio Nacur Rezende

Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça · 2016

DOI: 10.30899/dfj.v10i34.79 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 2016. Verfasst von Nivaldo Caetano da Cunha und 1 weiteren Autor:innen.

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo tem por objetivo dissertar sobre a fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais, haja vista as dificuldades existentes para os aplicadores do Direito quando se faz necessária a utilização da indenização na esfera da reparação ambiental, princípio da disciplina Direito Ambiental que hoje goza de status constitucional. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, através da pesquisa bibliográfica, selecionando e mencionando diferentes posições doutrináriassobre o tema. Há uma incerteza jurídica que permeia a matéria. Essa incerteza jurídica é fruto das características do dano ambiental e das diversas formas de reparação ambiental, que exigem trabalhos transdisciplinares entre os profissionais do Direito e os profissionais de outras disciplinas para tornar efetivo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Cunha, N. C. D., & Rezende, E. N. (2016). A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. https://doi.org/10.30899/dfj.v10i34.79

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Cunha NCD, Rezende EN. A fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça. 2016. doi:10.30899/dfj.v10i34.79

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