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Open Access · CC BY 4.0

Delegação de decisões à inteligência artificial: autonomia humana, consentimento e preservação da capacidade de escolha

Paulo Vitor Pereira Boaventura

1ª Revista Brasileira de Direito e Inovação Tecnológica · 2026 · 1 (1)

DOI: 10.29327/2933638.1.1-2 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift 1ª Revista Brasileira de Direito e Inovação Tecnológica, 2026. Verfasst von Paulo Vitor Pereira Boaventura. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa, sob a ótica jurídica, o fenômeno da delegação de decisões a agentes de inteligência artificial — sistemas capazes não apenas de recomendar, mas de planejar e executar tarefas completas em nome do usuário, com grau crescente de autonomia. Parte-se da constatação de que a evolução tecnológica, que levou sistemas de recomendação passivos a agentes plenamente autônomos, não foi acompanhada, na mesma velocidade, por uma reflexão jurídica sobre os limites dessa delegação. O problema de pesquisa que orienta o texto é até que ponto a delegação de decisões a agentes de IA pode ocorrer sem comprometer a autonomia e a capacidade de escolha do usuário. Por meio de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com método dedutivo, o artigo examina a transição da posição do usuário de decisor para delegante, os limites que a manifestação de vontade e o consentimento informado impõem a essa delegação, e o papel do Direito na preservação de mecanismos de compreensão, limitação, revisão e recuperação do controle sobre decisões automatizadas. Conclui-se que o Direito não precisa impedir a expansão da autonomia artificial, mas deve assegurar que o ser humano permaneça, a qualquer momento, capaz de compreender, limitar, revisar e retomar o controle sobre as decisões que delegou.

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Boaventura, P. V. P. (2026). Delegação de decisões à inteligência artificial: autonomia humana, consentimento e preservação da capacidade de escolha. 1ª Revista Brasileira de Direito e Inovação Tecnológica, 1(1). https://doi.org/10.29327/2933638.1.1-2

Vancouver

Boaventura PVP. Delegação de decisões à inteligência artificial: autonomia humana, consentimento e preservação da capacidade de escolha. 1ª Revista Brasileira de Direito e Inovação Tecnológica. 2026;1(1). doi:10.29327/2933638.1.1-2

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