TEA E TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO: UMA REVISÃO DOCUMENTAL DOS MARCOS LEGAIS E NORMATIVOS BRASILEIROS
Revista Internacional Multidisciplinar Educaler · 2026 · 2 (1) · 613-625
DOI: 10.29327/2848671.2.1-44 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Internacional Multidisciplinar Educaler, 2026. Verfasst von Mirian Simões de Oliveira. Die Arbeit nennt 8 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa a trajetória histórica das políticas públicas brasileiras voltadas à inclusão e à garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atenção aos principais marcos legais e normativos federais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental e perspectiva histórico-descritiva, desenvolvida a partir do levantamento, seleção, organização cronológica e análise temática de leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos oficiais relacionados ao TEA, à educação especial e inclusiva, à acessibilidade, à saúde, à assistência social e aos direitos das pessoas com deficiência. O percurso documental compreende o período entre a Constituição Federal de 1988 e as normas publicadas até 2026. A análise evidencia um movimento de ampliação e especificação progressiva dos direitos, partindo de garantias gerais destinadas às pessoas com deficiência e avançando para dispositivos específicos voltados às pessoas com TEA. Ao longo desse processo, diferentes dimensões da vida social passam a integrar a agenda pública, incluindo educação, saúde, acessibilidade, assistência, participação social e responsabilidades do poder público. Os documentos analisados também mostram que a consolidação normativa constitui uma etapa importante, mas não suficiente para assegurar a inclusão, cuja efetivação depende de regulamentação, recursos, serviços, formação profissional, articulação intersetorial e acompanhamento das políticas públicas.
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Oliveira, M. S. D. (2026). TEA E TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO: UMA REVISÃO DOCUMENTAL DOS MARCOS LEGAIS E NORMATIVOS BRASILEIROS. Revista Internacional Multidisciplinar Educaler, 2(1), 613-625. https://doi.org/10.29327/2848671.2.1-44
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Oliveira MSD. TEA E TRAJETÓRIA HISTÓRICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO: UMA REVISÃO DOCUMENTAL DOS MARCOS LEGAIS E NORMATIVOS BRASILEIROS. Revista Internacional Multidisciplinar Educaler. 2026;2(1):613-625. doi:10.29327/2848671.2.1-44
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