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Open Access · CC BY 4.0

A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, Luísa Lima Bastos Martins, Maria Cecília de Almeida Monteiro Lemos, Maria de Farias Fragoso Caetano França

Revista da Esmal · 2025 · 1 (10) · 1-22

DOI: 10.29327/2437258.1.10-5 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2025. Verfasst von Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo se destina ao estudo da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, especialmente no tocante à inércia legislativa na regulação de normas constitucionais e a resposta da jurisdição constitucional à essa omissão. O caso escolhido para discutir essa temática foi o da criminalização da homotransfobia assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 4.733/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF. A importância do tema gerou o questionamento que norteou a pesquisa: a inércia legislativa na edição de lei que criminaliza a homotransfobia justifica a decisão tomada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade por omissão? A fim de responder essa questão, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o fenômeno da omissão legislativa e da jurisdição constitucional. Paralelamente, a pesquisa destacou a importância dos direitos fundamentais envolvidos na ação e o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal na defesa dos direitos das minorias, concluindo pela validade da interpretação conforme a Constituição proferida no julgamento do referido caso.

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APA

Araújo, F. M. F. B., Martins, L. L. B., Lemos, M. C. D. A. M., & França, M. D. F. F. C. (2025). A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. Revista da Esmal, 1(10), 1-22. https://doi.org/10.29327/2437258.1.10-5

Vancouver

Araújo FMFB, Martins LLB, Lemos MCDAM, França MDFFC. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. Revista da Esmal. 2025;1(10):1-22. doi:10.29327/2437258.1.10-5

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