A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA
Revista da Esmal · 2025 · 1 (10) · 1-22
DOI: 10.29327/2437258.1.10-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista da Esmal, 2025. Verfasst von Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo se destina ao estudo da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, especialmente no tocante à inércia legislativa na regulação de normas constitucionais e a resposta da jurisdição constitucional à essa omissão. O caso escolhido para discutir essa temática foi o da criminalização da homotransfobia assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção nº 4.733/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26/DF. A importância do tema gerou o questionamento que norteou a pesquisa: a inércia legislativa na edição de lei que criminaliza a homotransfobia justifica a decisão tomada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade por omissão? A fim de responder essa questão, realizou-se uma pesquisa bibliográfica sobre o fenômeno da omissão legislativa e da jurisdição constitucional. Paralelamente, a pesquisa destacou a importância dos direitos fundamentais envolvidos na ação e o papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal na defesa dos direitos das minorias, concluindo pela validade da interpretação conforme a Constituição proferida no julgamento do referido caso.
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Araújo, F. M. F. B., Martins, L. L. B., Lemos, M. C. D. A. M., & França, M. D. F. F. C. (2025). A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. Revista da Esmal, 1(10), 1-22. https://doi.org/10.29327/2437258.1.10-5
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Araújo FMFB, Martins LLB, Lemos MCDAM, França MDFFC. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA E O IMPACTO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. Revista da Esmal. 2025;1(10):1-22. doi:10.29327/2437258.1.10-5
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