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Open Access · CC BY 4.0

ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR

Jhonata Jankowitsch Amorim

Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas · 2026 · 7 (2)

DOI: 10.29327/242030.7.2-2 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas, 2026. Verfasst von Jhonata Jankowitsch Amorim. Die Arbeit nennt 15 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Amorim, J. J. (2026). ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas, 7(2). https://doi.org/10.29327/242030.7.2-2

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Amorim JJ. ESTUDO DE CASO: O NOVO PACTO EUROPEU SOBRE MIGRAÇÃO E ASILO PERANTE A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA: O ACÓRDÃO N.º 736/2026 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OS LIMITES À EXPULSÃO E AO AFASTAMENTO COERCIVO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. Revista Portuguesa de Ciências Jurídicas. 2026;7(2). doi:10.29327/242030.7.2-2

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