O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO E A LIMITAÇÃO NO GOZO DA PROPRIEDADE: O CASO DO ACÓRDÃO N.º 483/2018 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ANGOLA
Revista Jurídica Unigran · 2024 · 26 (52) · 235-263
DOI: 10.29327/2183989.26.52-13 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2024. Verfasst von Ângelo Major da Silva Denho. Die Arbeit nennt 10 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objetivo analisar o Acórdão n.º 483/2018, de 8 de maio, do Tribunal Constitucional de Angola. Está em causa o direito de preferência dos arrendatários na transmissão do imóvel; por outra, a limitação imposta ao titular no gozo da sua propriedade. Conclui-se que as opções de compra e os direitos preferenciais conferem ao potencial comprador primazia na aquisição de um determinado bem; representando, por isso, um direito de compra preferencial em detrimento de outros interessados. Por outro lado, embora seja aceite limitar o gozo da propriedade para fins justificáveis, a aplicação duma medida com tal finalidade, fundamentada assim no exercício do direito à habitação na senda de uma relação contratual, jamais poderá simbolizar uma exclusão do direito de propriedade nem afastar completamente o titular do seu gozo; atendendo que aquele, portanto, se apresenta inferior face à propriedade, como um direito real pleno.
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Denho, Â. M. D. S. (2024). O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO E A LIMITAÇÃO NO GOZO DA PROPRIEDADE: O CASO DO ACÓRDÃO N.º 483/2018 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ANGOLA. Revista Jurídica Unigran, 26(52), 235-263. https://doi.org/10.29327/2183989.26.52-13
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Denho ÂMDS. O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO E A LIMITAÇÃO NO GOZO DA PROPRIEDADE: O CASO DO ACÓRDÃO N.º 483/2018 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ANGOLA. Revista Jurídica Unigran. 2024;26(52):235-263. doi:10.29327/2183989.26.52-13
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