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Open Access · CC BY 4.0

Direitos das pessoas com deficiência: uma análise das recomendações feitas ao Estado brasileiro pelo Comitê CRPD/ONU

Danilo Garnica Simini, José Blanes Sala

REVISTA DE ESTUDOS INTERNACIONAIS · 2023 · 14 (2) · 109-129

DOI: 10.29327/2293200.14.2-6 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift REVISTA DE ESTUDOS INTERNACIONAIS, 2023. Verfasst von Danilo Garnica Simini und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 9 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O Estado brasileiro é signatário da denominada Convenção das Nações Unidas Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, tendo incorporado os tratados ao ordenamento jurídico interno com status de emenda constitucional. A referida Convenção da ONU possui um Comitê (CRPD/ONU) responsável pelo seu monitoramento e supervisão. O monitoramento e supervisão acontece especialmente através dos mecanismos dos relatórios e das petições individuais. Através dos relatórios os Estados signatários informam ao Comitê quais as medidas adotadas voltadas à implementação dos direitos das pessoas com deficiência e o CRPD/ONU, por sua vez, apresenta recomendações ao Estado signatário. O presente artigo teve por objetivo apresentar e analisar as recomendações feitas ao Estado brasileiro em matéria de direitos das pessoas com deficiência. A fim de atingir o objetivo foram inicialmente feitas considerações acerca do funcionamento do CRPD/ONU e depois apresentadas as recomendações a partir de levantamento dos documentos oficiais. Concluiu-se que o Estado brasileiro recebeu diversas recomendações por parte do CRPD/ONU, sendo muitas genéricas e outras a exigir uma atuação de todos os níveis de governo, fatores que podem dificultar sua implementação, mas a participação das pessoas com deficiência se mostra uma estratégia de fundamental importância na efetivação das recomendações.

Zitieren

APA

Simini, D. G., & Sala, J. B. (2023). Direitos das pessoas com deficiência: uma análise das recomendações feitas ao Estado brasileiro pelo Comitê CRPD/ONU. REVISTA DE ESTUDOS INTERNACIONAIS, 14(2), 109-129. https://doi.org/10.29327/2293200.14.2-6

Vancouver

Simini DG, Sala JB. Direitos das pessoas com deficiência: uma análise das recomendações feitas ao Estado brasileiro pelo Comitê CRPD/ONU. REVISTA DE ESTUDOS INTERNACIONAIS. 2023;14(2):109-129. doi:10.29327/2293200.14.2-6

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