AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: COMPATIBILIDADE E NECESSIDADE
Revista Jurídica Unigran · 2026 · 28 (55) · 134-153
DOI: 10.29327/2183989.28.55-5 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2026. Verfasst von Roberto Ferreira Filho und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 8 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a ausência de previsão legal da audiência de custódia no sistema socioeducativo brasileiro, evidenciando sua incompatibilidade com tratados internacionais e com os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta. A partir de uma abordagem jurídico-normativa e empírica, sustenta-se a necessidade de inclusão expressa da audiência de custódia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do SINASE, com fundamento na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e em dados sobre violência institucional. Conclui-se que a adoção da audiência de custódia para adolescentes constitui medida urgente e indispensável para assegurar direitos fundamentais e prevenir práticas violadoras no contexto da apreensão e da privação de liberdade.
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Filho, R. F., & Petricioli, C. H. M. (2026). AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: COMPATIBILIDADE E NECESSIDADE. Revista Jurídica Unigran, 28(55), 134-153. https://doi.org/10.29327/2183989.28.55-5
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Filho RF, Petricioli CHM. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E SISTEMA SOCIOEDUCATIVO: COMPATIBILIDADE E NECESSIDADE. Revista Jurídica Unigran. 2026;28(55):134-153. doi:10.29327/2183989.28.55-5
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