AS PORTAS DE ENTRADA PARA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELAS CORTES INTERNACIONAIS
Revista Jurídica Unigran · 2024 · 26 (52) · 55-67
DOI: 10.29327/2183989.26.52-3 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2024. Verfasst von Pedro Henrique Freitas de Paula und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 14 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem como objetivo abordar a forma de tutela do meio ambiente pelas Cortes Internacionais, em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos. A problemática enfrentada pela pesquisa é: como as Cortes Internacionais podem tutelar o meio ambiente, mesmo diante da inexistência de norma internacional de caráter cogente e da precariedade da legislação interna de determinados países? Após a análise de vários conceitos e casos decididos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, conclui-se que, mesmo diante da inexistência de norma cogente no âmbito internacional, tem sido admitida a sua tutela de forma reflexa, por meio de “portas de entrada” do Direito. O método utilizado é exploratório, descritivo quanto ao objetivo, qualitativo quanto à abordagem e bibliográfico e documental, quanto aos procedimentos.
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Paula, P. H. F. D., & Prado, K. B. D. (2024). AS PORTAS DE ENTRADA PARA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELAS CORTES INTERNACIONAIS. Revista Jurídica Unigran, 26(52), 55-67. https://doi.org/10.29327/2183989.26.52-3
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Paula PHFD, Prado KBD. AS PORTAS DE ENTRADA PARA A TUTELA DO MEIO AMBIENTE PELAS CORTES INTERNACIONAIS. Revista Jurídica Unigran. 2024;26(52):55-67. doi:10.29327/2183989.26.52-3
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