Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Academia de Direito, 2019. Verfasst von Silviély Vollet und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo relata, de modo conciso, de que forma se estabeleceu o cenário no qual foi promulgada a lei n.º 11.340/2006, trazendo um pouco da história de vida de Maria da Penha Maia Fernandes, nome com o qual a lei acabou sendo “batizada”, expondo sua trajetória pelas Cortes e Comissões Internacionais que acabou resultando na criação da referida lei. Ainda, aponta-se para algumas das atualizações que a lei sofreu desde a sua edição até os dias atuais, uma vez que essa legislação foi criada em agosto de 2006, com o intuito coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Ao mesmo tempo, a lei procurou criar mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, o qual tem por objetivo proteger a vida e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Conforme se demonstra, as formas de violências praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e no âmbito familiar se diferenciam em diferentes tipos de violência, tais como a física, a sexual, a psicológica, a moral e patrimonial, elencando-se breves apontamentos sobre cada tipo de violência. Por fim, indaga-se se aquilo que se observa nessa mais de década da lei possibilita elencar a Lei Maria da Penha como uma lei efetiva no sentido de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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APA
Vollet, S., & Filho, P. S. T. (2019). Lei Maria da Penha. Academia de Direito. https://doi.org/10.24302/acaddir.v1.2295
Vancouver
Vollet S, Filho PST. Lei Maria da Penha. Academia de Direito. 2019. doi:10.24302/acaddir.v1.2295
BibTeX
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