A política legislativa penal da União Europeia
Revista Electrónica de Derecho Internacional Contemporáneo · 30.10.2026 · 9 (9) · e091
DOI: 10.24215/2618303xe091 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Electrónica de Derecho Internacional Contemporáneo, online erschienen am 30.10.2026. Verfasst von Chiavelli Facenda Falavigno und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objeto discutir a forma pela qual se dá a produção de diretivas penais no contexto da União Europeia (UE). O problema proposto é: quais as características da política legislativa penal da UE e quais os principais obstáculos para sua harmonização? Em um primeiro momento, é delimitada a competência em matéria penal do bloco, sendo exemplificada com algumas diretivas produzidas e seus mandados de criminalização. Posteriormente, o procedimento de iniciativa para a produção legislativa no bloco é descrito, com ênfase nos momentos em que se dá o uso de dados empíricos para o fim de angariar mais informações sobre os diferentes países membros que serão impactados pela diretiva produzida. Neste tópico, informações sobre as dificuldades para a coleta desses dados serão aportadas por meio de entrevistas. Por fim, serão levantados os principais problemas observados no que tange à construção de uma política criminal regionalizada na UE, seja no que diz respeito à definição da agenda, seja em razão dos processos de harmonização dos ordenamentos internos. A metodologia engloba revisão bibliográfica, análise documental e legislativa, e entrevistas qualitativas.
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APA
Falavigno, C. F., & Rossetto, P. C. (2026). A política legislativa penal da União Europeia. Revista Electrónica de Derecho Internacional Contemporáneo, 9(9), e091. https://doi.org/10.24215/2618303xe091
Vancouver
Falavigno CF, Rossetto PC. A política legislativa penal da União Europeia. Revista Electrónica de Derecho Internacional Contemporáneo. 2026;9(9):e091. doi:10.24215/2618303xe091
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author = {Falavigno, Chiavelli Facenda and Rossetto, Patrícia Carraro},
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