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Open Access · CC BY 4.0

Declaração de cumprimento de quotas PCD’S em processo licitatório

Tiago Tondinelli

Direitos Democráticos & Estado Moderno · 01.07.2026 · 2 (17) · 73-89

DOI: 10.23925/ddem.n17.70216 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Direitos Democráticos & Estado Moderno, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Tiago Tondinelli. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A mudança promovida pela Lei 14.133/21, quanto a perspectivas de inclusão de pessoas com necessidades especiais, atualmente nomeadas PcD’s (pessoas com deficiência), fixa, em procedimentos licitatórios, critério de qualificação com cumprimento do mínimo de cargos à pessoa jurídica, nos termos percentuais da lei regente. A regra analisa o ambiente social e laboral, de modo quantitativo, com “contagem de pessoas nos quadros das empresas”, desconsiderando a natureza (qualidade) dos serviços que, muitas vezes, impossibilita o cumprimento da regra, sem culpa do empregador. Mesmo assim, inúmeras decisões judiciais aparecem, no sentido de que a contratação é obrigatória, independentemente das circunstâncias do serviço, e impõem multas. O resultado de estudo de tais decisões causa debate sobre a natureza jurídica da obrigação, o conceito fenomenológico de ser e de dever ser, muitas vezes caindo em solipsismo normativo e psicologismo jurídico em que a norma, extraída da vontade do legislador, não corresponde ao mundo da vida.

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APA

Tondinelli, T. (2026). Declaração de cumprimento de quotas PCD’S em processo licitatório. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(17), 73-89. https://doi.org/10.23925/ddem.n17.70216

Vancouver

Tondinelli T. Declaração de cumprimento de quotas PCD’S em processo licitatório. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 2026;2(17):73-89. doi:10.23925/ddem.n17.70216

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