Declaração de cumprimento de quotas PCD’S em processo licitatório
Direitos Democráticos & Estado Moderno · 01.07.2026 · 2 (17) · 73-89
DOI: 10.23925/ddem.n17.70216 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Direitos Democráticos & Estado Moderno, online erschienen am 01.07.2026. Verfasst von Tiago Tondinelli. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A mudança promovida pela Lei 14.133/21, quanto a perspectivas de inclusão de pessoas com necessidades especiais, atualmente nomeadas PcD’s (pessoas com deficiência), fixa, em procedimentos licitatórios, critério de qualificação com cumprimento do mínimo de cargos à pessoa jurídica, nos termos percentuais da lei regente. A regra analisa o ambiente social e laboral, de modo quantitativo, com “contagem de pessoas nos quadros das empresas”, desconsiderando a natureza (qualidade) dos serviços que, muitas vezes, impossibilita o cumprimento da regra, sem culpa do empregador. Mesmo assim, inúmeras decisões judiciais aparecem, no sentido de que a contratação é obrigatória, independentemente das circunstâncias do serviço, e impõem multas. O resultado de estudo de tais decisões causa debate sobre a natureza jurídica da obrigação, o conceito fenomenológico de ser e de dever ser, muitas vezes caindo em solipsismo normativo e psicologismo jurídico em que a norma, extraída da vontade do legislador, não corresponde ao mundo da vida.
Zitieren
APA
Tondinelli, T. (2026). Declaração de cumprimento de quotas PCD’S em processo licitatório. Direitos Democráticos & Estado Moderno, 2(17), 73-89. https://doi.org/10.23925/ddem.n17.70216
Vancouver
Tondinelli T. Declaração de cumprimento de quotas PCD’S em processo licitatório. Direitos Democráticos & Estado Moderno. 2026;2(17):73-89. doi:10.23925/ddem.n17.70216
BibTeX
@article{Tondinelli2026,
author = {Tondinelli, Tiago},
title = {Declaração de cumprimento de quotas PCD’S em processo licitatório},
journal = {Direitos Democráticos & Estado Moderno},
year = {2026},
volume = {2},
number = {17},
pages = {73--89},
doi = {10.23925/ddem.n17.70216}
}
EUVIMED