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Open Access · CC BY 4.0

A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CASAMENTO CATÓLICO PROCESSO E EFEITOS

Susana Alcina Ribeiro Pinto

Revista Eletrônica de Direito Processual · 30.04.2026 · 27 (2)

DOI: 10.12957/redp.2026.98025 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito Processual, online erschienen am 30.04.2026. Verfasst von Susana Alcina Ribeiro Pinto. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa o regime jurídico da nulidade do casamento católico e os seus efeitos no ordenamento jurídico português, como se articula o direito canónico e o direito português, no contexto da separação entre o Estado e a Igreja. Partindo do enquadramento histórico, evidencia-se a evolução de Portugal de um Estado confessional para um modelo de aconfessionalidade, sem prejuízo da produção de efeitos jurídico civis do casamento católico, consagrando-se, em Portugal, um sistema de casamento católico facultativo. O estudo demonstra que o casamento católico constitui um instituto jurídico autónomo, regulado pelo direito canónico, designadamente no que respeita à sua formação, validade e causas de nulidade. A competência para apreciar a nulidade do casamento católico é exclusiva dos tribunais eclesiásticos, tal como prevê a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé. No entanto, as decisões eclesiásticas não produzem automaticamente efeitos civis na ordem jurídica portuguesa. A sua eficácia depende de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos aplicáveis às sentenças estrangeiras. O artigo analisa os requisitos do reconhecimento dessa decisão, sublinhando as dificuldades de compatibilização entre institutos canónicos, como a inexistência de caso julgado material, e as exigências do direito processual civil português. Examina-se, ainda, a produção de efeitos destas decisões na União Europeia, à luz do Regulamento (UE) 2019/1111, concluindo-se que, uma vez reconhecidas em Portugal, as decisões dos tribunais eclesiásticos de declaração de nulidade do casamento católico, produzem efeitos noutros Estados-Membros, ainda que com limitações decorrentes de acordos concordatários próprios. Conclui-se que a declaração de nulidade do casamento católico constitui um exemplo de diálogo entre ordens jurídicas distintas, exigindo soluções que conjuguem a autonomia dos tribunais, a soberania dos estados e integração europeia.

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APA

Pinto, S. A. R. (2026). A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CASAMENTO CATÓLICO PROCESSO E EFEITOS. Revista Eletrônica de Direito Processual, 27(2). https://doi.org/10.12957/redp.2026.98025

Vancouver

Pinto SAR. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CASAMENTO CATÓLICO PROCESSO E EFEITOS. Revista Eletrônica de Direito Processual. 2026;27(2). doi:10.12957/redp.2026.98025

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