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A incompetência como critério de argumentação jurídica para anular decisão judicial na esfera penal

José Rinaldo Domingos de Melo

Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade · 07.04.2026 · 11 (1) · e201

DOI: 10.23900/rdds.v11n1-018 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade, online erschienen am 07.04.2026. Verfasst von José Rinaldo Domingos de Melo.

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Abstract (Originalsprache)

O presente estudo visa fazer uma análise acerca dos efeitos jurídicos e possíveis resultados para sentenças transitadas em julgado, na primeira e segunda instâncias, após serem anuladas por decisão da Suprema Corte, com base em critérios de competência. O Brasil adota a tradição do Direito Civil e, portanto, seu ordenamento jurídico depende de uma sistemática interpretação de regras escritas e gerais, aprovadas pelo legislativo ou, excepcionalmente, pelo Executivo. Desde 2004, o Supremo Tribunal Federal está autorizado a estabelecer precedentes obrigatórios em circunstâncias excepcionais, obrigando tanto o Executivo quanto as camadas inferiores do Judiciário. Diante disso, para melhor fundamentação do assunto, será apresentado o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve suas condenações por corrupção anuladas. A decisão foi tomada depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu, no início de março, que o tribunal federal de primeira instância onde Lula foi julgado, era incompetente, anulando a condenação. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica, bem como a documental acerca da temática.

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Melo, J. R. D. D. (2026). A incompetência como critério de argumentação jurídica para anular decisão judicial na esfera penal. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade, 11(1), e201. https://doi.org/10.23900/rdds.v11n1-018

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Melo JRDD. A incompetência como critério de argumentação jurídica para anular decisão judicial na esfera penal. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. 2026;11(1):e201. doi:10.23900/rdds.v11n1-018

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