A incompetência como critério de argumentação jurídica para anular decisão judicial na esfera penal
Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade · 07.04.2026 · 11 (1) · e201
DOI: 10.23900/rdds.v11n1-018 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade, online erschienen am 07.04.2026. Verfasst von José Rinaldo Domingos de Melo.
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo visa fazer uma análise acerca dos efeitos jurídicos e possíveis resultados para sentenças transitadas em julgado, na primeira e segunda instâncias, após serem anuladas por decisão da Suprema Corte, com base em critérios de competência. O Brasil adota a tradição do Direito Civil e, portanto, seu ordenamento jurídico depende de uma sistemática interpretação de regras escritas e gerais, aprovadas pelo legislativo ou, excepcionalmente, pelo Executivo. Desde 2004, o Supremo Tribunal Federal está autorizado a estabelecer precedentes obrigatórios em circunstâncias excepcionais, obrigando tanto o Executivo quanto as camadas inferiores do Judiciário. Diante disso, para melhor fundamentação do assunto, será apresentado o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve suas condenações por corrupção anuladas. A decisão foi tomada depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin decidiu, no início de março, que o tribunal federal de primeira instância onde Lula foi julgado, era incompetente, anulando a condenação. A metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica, bem como a documental acerca da temática.
Zitieren
APA
Melo, J. R. D. D. (2026). A incompetência como critério de argumentação jurídica para anular decisão judicial na esfera penal. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade, 11(1), e201. https://doi.org/10.23900/rdds.v11n1-018
Vancouver
Melo JRDD. A incompetência como critério de argumentação jurídica para anular decisão judicial na esfera penal. Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade. 2026;11(1):e201. doi:10.23900/rdds.v11n1-018
BibTeX
@article{Melo2026,
author = {Melo, José Rinaldo Domingos de},
title = {A incompetência como critério de argumentação jurídica para anular decisão judicial na esfera penal},
journal = {Revista Eletrônica de Direito, Democracia e Sociedade},
year = {2026},
volume = {11},
number = {1},
pages = {e201},
doi = {10.23900/rdds.v11n1-018}
}
EUVIMED