GOVERNANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL E ARTICULAÇÃO NORMATIVA NO TRATAMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
Aposta: Revista de Ciencias Sociales · 06.11.2026 · 24 (124) · 1-18
DOI: 10.23900/ra.v24i124.025 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Aposta: Revista de Ciencias Sociales, online erschienen am 06.11.2026. Verfasst von Heliomar de Souza Silva Brandão und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo analisa como a articulação entre instrumentos normativos organiza as condições institucionais para o tratamento de bens móveis inservíveis na administração municipal. Examina a Lei Municipal no 1.160/2025 e os Decretos no 1.541/2026 e no 1.578/2026, este último instituidor do Programa Patrimônio Pleno, em Canaã dos Carajás, Pará. A pesquisa adota abordagem qualitativa e análise documental, com leitura comparativa dos dispositivos relativos à avaliação, destinação, distribuição de responsabilidades e acompanhamento. O exame considera a correspondência entre as necessidades formuladas nos atos e os mecanismos previstos, a coerência entre os instrumentos e as condições de execução. Os resultados indicam que a contribuição específica do programa reside na definição de coordenação central e de interlocutores nas unidades administrativas, associada à padronização e à consolidação de informações. Esse acréscimo convive com a reiteração de comandos anteriores e com ambiguidades que exigem aperfeiçoamento. Propõe-se a capacidade patrimonial como categoria analítica para examinar a articulação entre informação, coordenação, decisão e execução na mobilização dos ativos públicos. Conclui-se que a complementaridade normativa depende da qualidade das relações estabelecidas entre competências e procedimentos, sem decorrer automaticamente da quantidade de atos editados. O estudo contribui para compreender o desenho institucional da governança patrimonial e sua orientação ao valor público, preservando a distinção entre mecanismos formalizados e capacidade administrativa efetivamente exercida.
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Brandão, H. D. S. S., & Bassi, I. G. (2026). GOVERNANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL E ARTICULAÇÃO NORMATIVA NO TRATAMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. Aposta: Revista de Ciencias Sociales, 24(124), 1-18. https://doi.org/10.23900/ra.v24i124.025
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Brandão HDSS, Bassi IG. GOVERNANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL E ARTICULAÇÃO NORMATIVA NO TRATAMENTO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS. Aposta: Revista de Ciencias Sociales. 2026;24(124):1-18. doi:10.23900/ra.v24i124.025
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