Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDCIs) e Inteligência Artificial (IA) na educação: aspectos regulatórios, limites e reflexões à luz da LGPD

Vollständiger Abstract

Worum geht es in dieser Arbeit?

O presente estudo teve como objetivo analisar os aspectos regulatórios, os limites e as implicações associados à utilização das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) e da Inteligência Artificial (IA) no contexto educacional, com ênfase na proteção de dados pessoais e nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Metodologicamente, realizou-se uma revisão integrativa da literatura, cuja questão norteadora foi estruturada mediante a estratégia PCC, seguindo-se as recomendações do PRISMA para identificação, triagem, elegibilidade e inclusão dos estudos. As buscas foram conduzidas nas bases DOAJ, Latindex, Scopus, SciELO e Web of Science, mediante combinações de descritores com os operadores booleanos AND e OR, considerando artigos publicados em língua portuguesa entre 2020 e 2024. Dos 284 registros inicialmente identificados, após remoção de duplicidades e aplicação dos critérios de elegibilidade, 15 artigos constituíram a amostra final. Os resultados evidenciaram que as TDICs e a IA apresentam potencial para personalização da aprendizagem, automação de atividades, apoio à prática docente, análise de desempenho e transformação dos processos educacionais. Entretanto, sua utilização amplia desafios relacionados à privacidade, segurança da informação, transparência algorítmica, vieses, decisões automatizadas, integridade acadêmica e responsabilização institucional. A categorização temática demonstrou predominância dos estudos sobre aplicações da IA nos processos educacionais (60,0%), seguida pelos eixos de ética e limites da IA (53,3%) e inovação e transformação digital (53,3%). Assim, a incorporação responsável dessas tecnologias requer articulação entre inovação pedagógica, governança de dados, formação digital, supervisão humana e observância dos princípios da LGPD, de modo a compatibilizar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais no ambiente educacional.