O policiamento preditivo – uma crítica dogmática à antecipação da suspeita penal
Scientia Ivridica · 15.10.2026 · 75 (371) · 145-171
DOI: 10.21814/sj.7558 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 15.10.2026. Verfasst von André Paulino Piton. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente estudo defende que o policiamento preditivo é estruturalmente incompatível com a racionalidade garantística do Estado democrático de Direito — e não por razões contingentes de falibilidade técnica ou de enviesamento dos dados, em abstrato sanáveis, mas por uma incompatibilidade necessária com a gramática dos direitos fundamentais. O argumento não incide sobre a prevenção, finalidade legítima da polícia, mas sobre a substituição dos critérios jurídicos de individualização por critérios probabilísticos de classificação. Sustenta-se que uma restrição legítima de direitos exige uma base imputacional individualizável, reconstrutível e sindicável, e que o preditivo a dissolve, projetando sobre a pessoa uma probabilidade extraída do comportamento de terceiros. Mostra-se que essa mesma lógica imputacional reaparece, sistematizada e ampliada, em certas modalidades indiferenciadas de operação stop e de rusga; e que o preditivo reintroduz, pela via da prevenção administrativa, uma lógica de direito penal do autor, substituindo a responsabilidade pelo facto por uma gestão atuarial de populações. Conclui-se que a prevenção legítima do crime pertence ao domínio da paz positiva, e não à antecipação coerciva da suspeição.
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Piton, A. P. (2026). O policiamento preditivo – uma crítica dogmática à antecipação da suspeita penal. Scientia Ivridica, 75(371), 145-171. https://doi.org/10.21814/sj.7558
Vancouver
Piton AP. O policiamento preditivo – uma crítica dogmática à antecipação da suspeita penal. Scientia Ivridica. 2026;75(371):145-171. doi:10.21814/sj.7558
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