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Open Access · CC BY 4.0

O policiamento preditivo – uma crítica dogmática à antecipação da suspeita penal

André Paulino Piton

Scientia Ivridica · 15.10.2026 · 75 (371) · 145-171

DOI: 10.21814/sj.7558 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 15.10.2026. Verfasst von André Paulino Piton. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente estudo defende que o policiamento preditivo é estruturalmente incompatível com a racionalidade garantística do Estado democrático de Direito — e não por razões contingentes de falibilidade técnica ou de enviesamento dos dados, em abstrato sanáveis, mas por uma incompatibilidade necessária com a gramática dos direitos fundamentais. O argumento não incide sobre a prevenção, finalidade legítima da polícia, mas sobre a substituição dos critérios jurídicos de individualização por critérios probabilísticos de classificação. Sustenta-se que uma restrição legítima de direitos exige uma base imputacional individualizável, reconstrutível e sindicável, e que o preditivo a dissolve, projetando sobre a pessoa uma probabilidade extraída do comportamento de terceiros. Mostra-se que essa mesma lógica imputacional reaparece, sistematizada e ampliada, em certas modalidades indiferenciadas de operação stop e de rusga; e que o preditivo reintroduz, pela via da prevenção administrativa, uma lógica de direito penal do autor, substituindo a responsabilidade pelo facto por uma gestão atuarial de populações. Conclui-se que a prevenção legítima do crime pertence ao domínio da paz positiva, e não à antecipação coerciva da suspeição.

Zitieren

APA

Piton, A. P. (2026). O policiamento preditivo – uma crítica dogmática à antecipação da suspeita penal. Scientia Ivridica, 75(371), 145-171. https://doi.org/10.21814/sj.7558

Vancouver

Piton AP. O policiamento preditivo – uma crítica dogmática à antecipação da suspeita penal. Scientia Ivridica. 2026;75(371):145-171. doi:10.21814/sj.7558

BibTeX
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