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Open Access · CC BY 4.0

A tutela penal do patrimônio contra agressões internas

Enrico Rilho Sanseverino

Scientia Ivridica · 24.03.2026 · (369) · 713-733

DOI: 10.21814/sj.6876 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 24.03.2026. Verfasst von Enrico Rilho Sanseverino. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo analisa a tutela penal do patrimônio contra agressões internas, com foco nos delitos de abuso de confiança e infidelidade patrimonial. A partir de caso paradigmático recentemente julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça português, no qual ex-gestores do Banco Privado Português (BPP) foram condenados por abuso de confiança após se apropriarem de recursos do Banco, discute-se a adequação típica da conduta e a possibilidade de seu enquadramento como infidelidade patrimonial. Assim, examinam-se as teorias acerca do conceito de patrimônio. Em seguida, analisam-se os modelos de tutela penal do patrimônio contra agressões internas. Por fim, contrapõem-se os elementos centrais dos delitos de abuso de confiança e infidelidade patrimonial: enquanto o abuso de confiança incide sobre a apropriação de coisa móvel alheia, exigindo ânimo de enriquecimento, a infidelidade patrimonial tutela a administração danosa a interesses patrimoniais alheios em sua integralidade, prescindindo dessa finalidade específica, no caso do art. 224 do CP português. Conclui-se que esses crimes se complementam na proteção penal do patrimônio, sendo mais adequada a subsunção de casos como o do BPP ao ilícito de infidelidade patrimonial.

Zitieren

APA

Sanseverino, E. R. (2026). A tutela penal do patrimônio contra agressões internas. Scientia Ivridica, 713-733. https://doi.org/10.21814/sj.6876

Vancouver

Sanseverino ER. A tutela penal do patrimônio contra agressões internas. Scientia Ivridica. 2026:713-733. doi:10.21814/sj.6876

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