A tutela penal do patrimônio contra agressões internas
Scientia Ivridica · 24.03.2026 · (369) · 713-733
DOI: 10.21814/sj.6876 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Scientia Ivridica, online erschienen am 24.03.2026. Verfasst von Enrico Rilho Sanseverino. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa a tutela penal do patrimônio contra agressões internas, com foco nos delitos de abuso de confiança e infidelidade patrimonial. A partir de caso paradigmático recentemente julgado pelo Supremo Tribunal de Justiça português, no qual ex-gestores do Banco Privado Português (BPP) foram condenados por abuso de confiança após se apropriarem de recursos do Banco, discute-se a adequação típica da conduta e a possibilidade de seu enquadramento como infidelidade patrimonial. Assim, examinam-se as teorias acerca do conceito de patrimônio. Em seguida, analisam-se os modelos de tutela penal do patrimônio contra agressões internas. Por fim, contrapõem-se os elementos centrais dos delitos de abuso de confiança e infidelidade patrimonial: enquanto o abuso de confiança incide sobre a apropriação de coisa móvel alheia, exigindo ânimo de enriquecimento, a infidelidade patrimonial tutela a administração danosa a interesses patrimoniais alheios em sua integralidade, prescindindo dessa finalidade específica, no caso do art. 224 do CP português. Conclui-se que esses crimes se complementam na proteção penal do patrimônio, sendo mais adequada a subsunção de casos como o do BPP ao ilícito de infidelidade patrimonial.
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Sanseverino, E. R. (2026). A tutela penal do patrimônio contra agressões internas. Scientia Ivridica, 713-733. https://doi.org/10.21814/sj.6876
Vancouver
Sanseverino ER. A tutela penal do patrimônio contra agressões internas. Scientia Ivridica. 2026:713-733. doi:10.21814/sj.6876
BibTeX
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