O Poder de Polícia na Constituição e na Prática
Revista de Direito Lusófono · 26.04.2026 · (1) · 1-12
DOI: 10.21814/rdl.2026.st-01 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direito Lusófono, online erschienen am 26.04.2026. Verfasst von Carlos Imbrosio Filho. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por objetivo analisar, sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional, os fundamentos teóricos e os contornos jurídicos do exercício do poder de polícia pela Administração Pública. Por meio de uma abordagem comparada entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português, identifica-se pontos de convergência e divergência que enriquecem o debate sobre os limites da atuação estatal frente aos direitos individuais, especialmente no tocante à liberdade e à propriedade. A investigação propõe uma reflexão crítica sobre o papel do poder de polícia como instrumento de salvaguarda do interesse público, destacando sua importância na fiscalização, no controle e na contenção de atividades que atentem contra a higiene, a saúde, a moralidade, o sossego, o conforto público e a ética urbana. Assim, evidencia-se a sua centralidade na gestão pública e na preservação da ordem e do bem-estar coletivo.
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Filho, C. I. (2026). O Poder de Polícia na Constituição e na Prática. Revista de Direito Lusófono, 1-12. https://doi.org/10.21814/rdl.2026.st-01
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Filho CI. O Poder de Polícia na Constituição e na Prática. Revista de Direito Lusófono. 2026:1-12. doi:10.21814/rdl.2026.st-01
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