A POLÍTICA TARIFÁRIA E A SUA RELAÇÃO COM A INSERÇÃO DE USUÁRIOS(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS(AS)
Revista Direito UFMS · 11.09.2019 · 5 (1)
DOI: 10.21671/rdufms.v5i1.7859 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Direito UFMS, online erschienen am 11.09.2019. Verfasst von João Carlos Medeiros Rodrigues Junior und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O estudo objetiva investigar, a partir do reconhecimento constitucional do transporte como um direito humano e fundamental social, a relação da política tarifária como mecanismo de acesso dos(as) usuários(as) ao serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros(as), com respaldo no princípio da modicidade tarifária. Para tanto, desenvolveu-se uma pesquisa com o emprego do método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, feita por meio da análise de conteúdo de dados secundários. A estratégia de pesquisa empregada foi a bibliográfica e legal. Os resultados da pesquisa apontam que a aplicação da modicidade tarifária, com o barateamento das tarifas cobradas no serviço público de transporte coletivo de passageiros(as), garante o acesso do(a) cidadão/cidadã a outros serviços públicos ofertados no espaço territorial do município, tais como: saúde, educação, assistência social, cultura e lazer. Neste sentido, é papel do gestor municipal buscar, quando formula e implanta a política tarifária, o devido equilíbrio entre os interesses econômicos em geral e os direitos sociais dos(as) usuários(as) do serviço público.
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Junior, J. C. M. R., & Vieira, R. D. S. (2019). A POLÍTICA TARIFÁRIA E A SUA RELAÇÃO COM A INSERÇÃO DE USUÁRIOS(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS(AS). Revista Direito UFMS, 5(1). https://doi.org/10.21671/rdufms.v5i1.7859
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Junior JCMR, Vieira RDS. A POLÍTICA TARIFÁRIA E A SUA RELAÇÃO COM A INSERÇÃO DE USUÁRIOS(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS(AS). Revista Direito UFMS. 2019;5(1). doi:10.21671/rdufms.v5i1.7859
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