Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 30.12.2020 · 20 (82) · 67
DOI: 10.21056/aec.v20i82.1396 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, online erschienen am 30.12.2020. Verfasst von Vivian Cristina Lima López Valle und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 11-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo discute as possibilidades de regulação no ambiente da Administração Pública Digital. Aborda a insuficiência das capacidades regulatórias existentes para regulação das inovações tecnológicas e da inteligência artificial, propondo o desenvolvimento de uma nova racionalidade para a relação jurídico – administrativa, capaz de proteger direitos fundamentais sem frear as disruptivas mudanças que ocorrem nos serviços públicos no ambiente digital. O objetivo é permitir a satisfação de direitos fundamentais através dos serviços públicos, apontando para a necessidade de um regime jurídico diferenciado, protetor da persona digital. O artigo sustenta a necessidade de ressubstancializar a função ordenadora estatal, com o desenvolvimento de bases teóricas para uma regulação eficiente e adequada de serviços públicos digitais.
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Valle, V. C. L. L., & Gallo, W. I. (2020). Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 20(82), 67. https://doi.org/10.21056/aec.v20i82.1396
Vancouver
Valle VCLL, Gallo WI. Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2020;20(82):67. doi:10.21056/aec.v20i82.1396
BibTeX
@article{Valle2020,
author = {Valle, Vivian Cristina Lima López and Gallo, William Ivan},
title = {Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da Administração Pública Digital},
journal = {A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional},
year = {2020},
volume = {20},
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pages = {67},
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