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Open Access · CC BY-NC-ND 4.0

Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

Romeu Felipe Bacellar Filho

A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional · 2007

DOI: 10.21056/aec.v0i0.734 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2007. Verfasst von Romeu Felipe Bacellar Filho. Die Arbeit wurde bisher 2-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito e extensão da responsabilidade do Estado. 3 Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. 4 Retrospectiva da responsabilidade do Estado. 5 A responsabilidade extracontratual do Estado. 6 A responsabilidade da Administração por ato de seus agentes: objetiva em relação ao Estado e subjetiva em relação ao agente causador do dano. 7 Teorias da responsabilidade civil do Estado. 8 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimento do dano. 9 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direit público e de direito privado prestadoras de serviço público na CF/88.

Zitieren

APA

Filho, R. F. B. (2007). Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. https://doi.org/10.21056/aec.v0i0.734

Vancouver

Filho RFB. Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional. 2007. doi:10.21056/aec.v0i0.734

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