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Open Access · CC BY 4.0

Uma revisão da forma processual do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento

Andre Luiz Aparecido dos Santos

Revista Jurídica IUS Vivens · 2025

DOI: 10.20435/ius.v6i6.59 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica IUS Vivens, 2025. Verfasst von Andre Luiz Aparecido dos Santos. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A Lei nº 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, introduziu modificações no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com foco na proteção do consumidor e no aprimoramento da disciplina do crédito em resposta à realidade econômica agravada pela pandemia de Covid-19. O objetivo deste artigo é analisar a forma processual do procedimento especial introduzido pelos artigos 104-A e 104-B do CDC, que se diferencia do processo comum do Código de Processo Civil (CPC) devido às peculiaridades do direito material tratado. O procedimento compreende uma fase cognitiva, subdividida em repactuação consensual e revisão compulsória por superendividamento, e uma fase de cumprimento de sentença. O estudo revisou a legislação, examinou lacunas e destacou a vedação expressa à declaração de insolvência civil do devedor no processo de repactuação, conforme §5º do art. 104-A do CDC. Por meio da abordagem dedutiva e de métodos jurídico-interpretativo e jurídico-projetivo, o estudo resultou em um roteiro do procedimento especial, com ênfase nos aspectos processuais. Conclui-se que o processo de repactuação preserva a autonomia patrimonial do devedor, sem implicar insolvência civil, contribuindo para a estabilidade financeira dos consumidores e promovendo o equilíbrio entre a proteção consumerista e os direitos dos credores.

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APA

Santos, A. L. A. D. (2025). Uma revisão da forma processual do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. Revista Jurídica IUS Vivens. https://doi.org/10.20435/ius.v6i6.59

Vancouver

Santos ALAD. Uma revisão da forma processual do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 – Lei do Superendividamento. Revista Jurídica IUS Vivens. 2025. doi:10.20435/ius.v6i6.59

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