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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

CAMINHOS DA AUTOCONTENÇÃO: ENTRE A SOMBRA DO ATIVISMO E A LUZ DA LEGALIDADE

Flávio Pansieri

Revista Internacional Consinter de Direito · 25.05.2026 · 12 (22)

DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.25 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Internacional Consinter de Direito, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Flávio Pansieri. Die Arbeit nennt 13 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

RESUMO: O presente estudo examina o fenômeno do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), distinguindo as situações em que a jurisdição constitucional meramente concretiza direitos daquelas em que, efetivamente, cria restrições a direitos sem lei formal. O problema investigado consiste em compreender até que ponto a intervenção decisória do STF ultrapassa as balizas constitucionais e a competência do Poder Legislativo, sobretudo quando impõe sanções ou deveres inéditos. A justificativa decorre da centralidade do Tribunal em controvérsias politicamente sensíveis e do questionamento recorrente quanto à legitimidade democrática de suas decisões. A hipótese principal é a de que o ativismo judicial não se confunde com a judicialização da política: enquanto esta resulta do próprio desenho constitucional, aquele se manifesta quando o STF extrapola a moldura normativa para legislar de facto, instituindo restrições não previstas em lei. A metodologia adotada envolve pesquisa bibliográfica e análise de precedentes, notadamente a ADPF 378, o MS 34131 e a ADPF 635, contrapostos ao debate doutrinário sobre a função contramajoritária do STF, a “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição” e a tese de que não haveria “ativismo responsável” em matéria de restrição de direitos. Conclui-se que, embora a jurisdição constitucional possa desempenhar papel emancipatório para efetivar direitos, cabe preservar a reserva legal (art. 5º, II, CF), evitando que o Judiciário se transforme em fonte primária de proibições e desfigure o princípio democrático. Palavras-chave: Ativismo Judicial; Judicialização da Política; STF; ADPF 378; MS 34131; ADPF 635

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Pansieri, F. (2026). CAMINHOS DA AUTOCONTENÇÃO: ENTRE A SOMBRA DO ATIVISMO E A LUZ DA LEGALIDADE. Revista Internacional Consinter de Direito, 12(22). https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.25

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Pansieri F. CAMINHOS DA AUTOCONTENÇÃO: ENTRE A SOMBRA DO ATIVISMO E A LUZ DA LEGALIDADE. Revista Internacional Consinter de Direito. 2026;12(22). doi:10.19135/revista.consinter.00022.25

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