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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública

Diogo Rais Rodrigues Moreira, Anderson Filipini Ribeiro, Monica de Cassia dos Santos Lopes

Revista Internacional Consinter de Direito · 25.05.2026

DOI: 10.19135/revista.consinter.00022.23 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Internacional Consinter de Direito, online erschienen am 25.05.2026. Verfasst von Diogo Rais Rodrigues Moreira und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 29 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

A problemática deste trabalho se concentra na análise da edição de leis para divulgação da lista de espera de pacientes na internet e a ponderação entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade. A abordagem da pesquisa em tela é qualitativa, por meio de levantamento bibliográfico e documental. Como fontes bibliográficas, são utilizados autores que tratam do princípio da publicidade sob a ótica constitucional. Já como fontes documentais, será analisada a Lei Federal n. 12.527/2011. Como objeto de estudo, será apreciada também a Lei nº 6.954, de 14 de junho de 2021, do Município de Sertãozinho, que dispõe sobre a publicação, no portal eletrônico oficial da Prefeitura, da lista de pacientes que aguardam consultas, exames, internações e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública municipal. A controvérsia sobre a constitucionalidade da referida lei frente ao direito à intimidade foi tamanha que o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário 1.396.787. O trabalho propõe, portanto, uma análise da ponderação entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade, utilizando como objeto de estudo a Lei nº 6.954, de 14 de junho de 2021, do Município de Sertãozinho.

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Moreira, D. R. R., Ribeiro, A. F., & Lopes, M. D. C. D. S. (2026). Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Revista Internacional Consinter de Direito. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00022.23

Vancouver

Moreira DRR, Ribeiro AF, Lopes MDCDS. Entre a luz da transparência e a sombra da privacidade: a divulgação de listas de espera na saúde pública. Revista Internacional Consinter de Direito. 2026. doi:10.19135/revista.consinter.00022.23

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