Crise no Pacto Federativo Brasileiro
Revista de Estudos Empíricos em Direito · 12.06.2026 · 13
DOI: 10.19092/reed.v13.1003 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Estudos Empíricos em Direito, online erschienen am 12.06.2026. Verfasst von André Alves Portella und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente trabalho busca abordar a realidade do federalismo fiscal brasileiro a partir da análise do financiamento da saúde pública na Região da Bacia do Rio Grande. Entendida como fator fundamental à efetivação da dignidade da pessoa humana, a qualidade da atenção à saúde, e o seu respectivo financiamento público, o estudo se debruça mais precisamente sobre a verificação da estrutura do repasse de verbas entre os entes políticos que compõem a federação brasileira. A partir de uma perspectiva histórica, este artigo analisa a transposição do Federalismo para o Brasil e identifica as raízes antidemocráticas do modelo político-administrativo, que deixa heranças históricas, se refletindo em um desequilíbrio no financiamento dos entes federativos, em que o município recebeu muitas atribuições, por, logicamente, ser o poder regional, e escassos recursos para conseguir concretizar as atribuições que lhe foram conferidas. Nesse sentido, a municipalização dos serviços de saúde, conforme estabelecem as Leis 8.080 e 8.142 de 1990, não foi acompanhada de distribuição de recursos de forma proporcional às atribuições. Dessa forma, são analisadas, a partir de dados de plataformas oficiais, informações que concernem ao panorama socioeconômico da sub-região da Bacia do Rio Grande na Bahia e de seu contexto de saúde pública.
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Portella, A. A., & Bastos, M. S. (2026). Crise no Pacto Federativo Brasileiro. Revista de Estudos Empíricos em Direito, 13. https://doi.org/10.19092/reed.v13.1003
Vancouver
Portella AA, Bastos MS. Crise no Pacto Federativo Brasileiro. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 2026;13. doi:10.19092/reed.v13.1003
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