A judicialização das questões de saúde no estado de Roraima
Revista de Estudos Empíricos em Direito · 2023
DOI: 10.19092/reed.v10.730 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Estudos Empíricos em Direito, 2023. Verfasst von Bruno Liandro Praia Martins und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
A Constituição Federal de 1988 prevê o fornecimento de saúde universal ao cidadão como obrigação primária do Estado e na prática concede permissão para que o cidadão ao se verificar impedido de obter o tratamento ou medicamento que necessita busque o Poder Judiciário como a forma de obtê-lo. Nesse sentido, através de ampla pesquisa e coleta de dados oriundos do Governo do Estado de Roraima e do próprio Poder Judiciário estadual, Sistema Processual Digital de Processos (PROJUDI), iniciados entre 2015 e 2018, e nas prestações de contas e relatórios emitidos pelo governo do estado de Roraima no mesmo período, procedeu a verificação da judicialização das questões de saúde no estado e os impactos das sentenças exaradas localmente sobre o financiamento do sistema de saúde estadual e sobre o próprio fornecimento dos serviços de saúde. Entre outros resultados alcançados por esta pesquisa, destaca-se que especialmente em relação a 2017 e a 2018, o estado de Roraima adotou uma postura de permissão e passividade em relação aos bloqueios judiciais em suas contas como forma de prover ao cidadão o medicamento e tratamento buscado, simplesmente por ser a forma mais rápida de garantir os direitos a saúde desses.
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Martins, B. L. P., Palotti, P. L. D. M., Mendonça, M., & Magalhães, L. A. (2023). A judicialização das questões de saúde no estado de Roraima. Revista de Estudos Empíricos em Direito. https://doi.org/10.19092/reed.v10.730
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Martins BLP, Palotti PLDM, Mendonça M, Magalhães LA. A judicialização das questões de saúde no estado de Roraima. Revista de Estudos Empíricos em Direito. 2023. doi:10.19092/reed.v10.730
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author = {Martins, Bruno Liandro Praia and Palotti, Pedro Lucas de Moura and Mendonça, Milton and Magalhães, Luiz Augusto},
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