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Open Access · CC BY 4.0

PARÂMETROS RACIONAIS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: Uma análise do NATJUS no estado de Goiás

Daiane Mendes Pereira Torres

Revista Jurídica Unigran · 2024 · 26 (52) · 91-103

DOI: 10.29327/2183989.26.52-5 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista Jurídica Unigran, 2024. Verfasst von Daiane Mendes Pereira Torres. Die Arbeit nennt 9 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) é uma importante ferramenta de política judiciária no âmbito da judicialização de conflitos envolvendo direito sanitário. O crescente número de ações judiciais visando concessão de medicamentos e tratamentos – padronizados ou não, pelo Sistema Único de Saúde ou fora do rol da ANS, contra os planos de saúde – e a ausência de critérios técnicos de normatização do padrão decisório, despertou a necessidade de criação de políticas pelo Judiciário para orientar os magistrados nas tomadas de decisões de forma não emotiva. Assim, surgiu o NATJUS com a função de fornecer elementos técnicos e científicos aos magistrados, fundamentado na medicina baseada em evidências científicas e critérios bioéticos. Nesse artigo, pretende-se apontar as principais consultas formuladas ao NATJUS, mediante análise empírica da Planilha do NATJUS, de janeiro a novembro de 2023, a fim de estabelecer melhor entendimento das causas que levam à judicialização da saúde no estado de Goiás.

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APA

Torres, D. M. P. (2024). PARÂMETROS RACIONAIS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: Uma análise do NATJUS no estado de Goiás. Revista Jurídica Unigran, 26(52), 91-103. https://doi.org/10.29327/2183989.26.52-5

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Torres DMP. PARÂMETROS RACIONAIS NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: Uma análise do NATJUS no estado de Goiás. Revista Jurídica Unigran. 2024;26(52):91-103. doi:10.29327/2183989.26.52-5

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