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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública

Fabiano Lepre Marques

Revista de Direitos e Garantias Fundamentais · 2012

DOI: 10.18759/rdgf.v0i10.124 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2012. Verfasst von Fabiano Lepre Marques. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo defende a necessária inclusão do direito fundamental social à segurança pública no rol de direitos de justiciabilidade imediata, uma vez que a incolumidade da vida e do patrimônio privado e público, bem como a manutenção da ordem pública depende da efetivação deste direito.

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APA

Marques, F. L. (2012). Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i10.124

Vancouver

Marques FL. Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2012. doi:10.18759/rdgf.v0i10.124

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