Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais · 2012
DOI: 10.18759/rdgf.v0i10.124 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 2012. Verfasst von Fabiano Lepre Marques. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O artigo defende a necessária inclusão do direito fundamental social à segurança pública no rol de direitos de justiciabilidade imediata, uma vez que a incolumidade da vida e do patrimônio privado e público, bem como a manutenção da ordem pública depende da efetivação deste direito.
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Marques, F. L. (2012). Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i10.124
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Marques FL. Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais. 2012. doi:10.18759/rdgf.v0i10.124
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