EUVIMEDEUVIMED entdecken
Crossref

A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO

Fernando Cardozo Fernandes Rei, Adriana Freisleben de Zanetti

Veredas do Direito · 19.08.2026 · 23 (14) · e237955

DOI: 10.18623/rvd.v23.7955 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 19.08.2026. Verfasst von Fernando Cardozo Fernandes Rei und 1 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo examina a compatibilidade jurídica da deposição deliberada de detritos espaciais no oceano, especialmente na região do Ponto Nemo, com o regime internacional de proteção do meio marinho aplicável às áreas além da jurisdição nacional. Utiliza abordagem qualitativa e método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise sistemática de tratados internacionais, jurisprudência e instrumentos normativos do direito espacial, do direito do mar e do direito internacional ambiental, para investigar se a ausência de disciplina específica no direito espacial caracteriza um vazio normativo quanto à destinação final de objetos espaciais. A análise demonstra que o silêncio do regime espacial não afasta a incidência das obrigações internacionais de prevenção, preservação e controle da poluição marinha previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Protocolo de Londres e no Acordo BBNJ, nem dispensa a realização de avaliação prévia de impacto ambiental quando existirem riscos plausíveis de degradação do meio marinho. Evidencia, ainda, que o princípio da precaução, associado aos deveres de diligência, transparência, monitoramento e compartilhamento de informações, fornece parâmetros jurídicos para a governança da atividade diante das incertezas científicas existentes. Conclui que a deposição de detritos espaciais em áreas além das jurisdições nacionais não ocorre em espaço livre de regulação, devendo observar as obrigações ambientais internacionais aplicáveis. O estudo contribui ao demonstrar a necessidade de interpretação integrada entre o direito espacial e o direito do mar para disciplinar uma atividade cuja relevância tende a crescer com a expansão das operações espaciais.

Zitieren

APA

Rei, F. C. F., & Zanetti, A. F. D. (2026). A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO. Veredas do Direito, 23(14), e237955. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7955

Vancouver

Rei FCF, Zanetti AFD. A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO. Veredas do Direito. 2026;23(14):e237955. doi:10.18623/rvd.v23.7955

BibTeX
@article{Rei2026,
  author = {Rei, Fernando Cardozo Fernandes and Zanetti, Adriana Freisleben de},
  title = {A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO},
  journal = {Veredas do Direito},
  year = {2026},
  volume = {23},
  number = {14},
  pages = {e237955},
  doi = {10.18623/rvd.v23.7955}
}
Kostenlos starten →