A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO
Veredas do Direito · 19.08.2026 · 23 (14) · e237955
DOI: 10.18623/rvd.v23.7955 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 19.08.2026. Verfasst von Fernando Cardozo Fernandes Rei und 1 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo examina a compatibilidade jurídica da deposição deliberada de detritos espaciais no oceano, especialmente na região do Ponto Nemo, com o regime internacional de proteção do meio marinho aplicável às áreas além da jurisdição nacional. Utiliza abordagem qualitativa e método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e análise sistemática de tratados internacionais, jurisprudência e instrumentos normativos do direito espacial, do direito do mar e do direito internacional ambiental, para investigar se a ausência de disciplina específica no direito espacial caracteriza um vazio normativo quanto à destinação final de objetos espaciais. A análise demonstra que o silêncio do regime espacial não afasta a incidência das obrigações internacionais de prevenção, preservação e controle da poluição marinha previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Protocolo de Londres e no Acordo BBNJ, nem dispensa a realização de avaliação prévia de impacto ambiental quando existirem riscos plausíveis de degradação do meio marinho. Evidencia, ainda, que o princípio da precaução, associado aos deveres de diligência, transparência, monitoramento e compartilhamento de informações, fornece parâmetros jurídicos para a governança da atividade diante das incertezas científicas existentes. Conclui que a deposição de detritos espaciais em áreas além das jurisdições nacionais não ocorre em espaço livre de regulação, devendo observar as obrigações ambientais internacionais aplicáveis. O estudo contribui ao demonstrar a necessidade de interpretação integrada entre o direito espacial e o direito do mar para disciplinar uma atividade cuja relevância tende a crescer com a expansão das operações espaciais.
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Rei, F. C. F., & Zanetti, A. F. D. (2026). A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO. Veredas do Direito, 23(14), e237955. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7955
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Rei FCF, Zanetti AFD. A DEPOSIÇÃO DE DETRITOS ESPACIAIS NO OCEANO E A PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO. Veredas do Direito. 2026;23(14):e237955. doi:10.18623/rvd.v23.7955
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