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Open Access · CC BY-NC 4.0

A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital - Lei no 15.211/2025

Ana Paula Gonçalves, Célia Regina Lara, Rafael Fernandes da Silva

CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES · 23.03.2026 · 19 (3) · e23994

DOI: 10.55905/revconv.19n.3-057 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, online erschienen am 23.03.2026. Verfasst von Ana Paula Gonçalves und 2 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Este artigo revisa as normas do setor de proteção à criança e ao adolescente e explora os elementos básicos dos sistemas de proteção à criança e ao adolescente no quadro jurídico brasileiro, com foco na Constituição da República de 1988 e na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Começa com a proteção integral e a prioridade absoluta como lentes interpretativas das políticas públicas e dos processos judiciais. O estudo também discute os riscos do avanço tecnológico, particularmente da IA, e seus danos correspondentes: superexposição, coleta massiva de dados, exploração comercial e vulnerabilidade no ambiente digital. Examina a mudança em direção ao constitucionalismo digital no que diz respeito aos direitos fundamentais sendo redefinidos no contexto das plataformas tecnológicas e da economia de dados. Revisa, sobremodo, as principais características da Lei nº 15.211/2025 à luz eficácia da proteção integral no espaço virtual, revisitando a compatibilidade com os critérios constitucionais existentes e a eficácia normativa.

Zitieren

APA

Gonçalves, A. P., Lara, C. R., & Silva, R. F. D. (2026). A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital - Lei no 15.211/2025. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES, 19(3), e23994. https://doi.org/10.55905/revconv.19n.3-057

Vancouver

Gonçalves AP, Lara CR, Silva RFD. A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital - Lei no 15.211/2025. CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES. 2026;19(3):e23994. doi:10.55905/revconv.19n.3-057

BibTeX
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