CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?
Veredas do Direito · 27.07.2026 · 23 (12) · e237706
DOI: 10.18623/rvd.v23.7706 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 27.07.2026. Verfasst von Ruy Marcelo Alencar de Mendonça und 3 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Esta pesquisa tem por objetivo examinar a natureza jurídica do controle das políticas públicas, avaliando se se insere nas categorias do controle de constitucionalidade ou se constitui modalidade autônoma de controle institucional da ação estatal. Adota-se método de abordagem dedutivo, com finalidade qualitativa, mediante procedimento de revisão bibliográfica e documental, bem como da análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz da teoria do estado de coisas inconstitucional e da doutrina sobre controle de políticas públicas e tutela estrutural. Como resultado, propõe-se a distinção entre três modalidades de controle: o controle de inconstitucionalidade por omissão normativa, o controle de inconstitucionalidade por estado de coisas inconstitucional e o controle de políticas públicas por falha estrutural de governança. Conclui-se que o controle de políticas públicas constitui modalidade autônoma e mais abrangente de fiscalização da ação estatal, estruturada em modelo multinível e concorrente, envolvendo o Poder Judiciário e os tribunais de contas, orientada à efetividade dos direitos fundamentais e à eficiência do Estado.
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Mendonça, R. M. A. D., Lima, R. P. D. A., Nogueira, S. C. S., & Santos, C. A. B. D. (2026). CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. Veredas do Direito, 23(12), e237706. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7706
Vancouver
Mendonça RMAD, Lima RPDA, Nogueira SCS, Santos CABD. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA CONSTITUIÇÃO: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE OU CATEGORIA AUTÔNOMA?. Veredas do Direito. 2026;23(12):e237706. doi:10.18623/rvd.v23.7706
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