GOVERNANÇA FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA: POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E SEGURANÇA SOCIOAMBIENTAL
Veredas do Direito · 18.06.2026 · 23 (10) · e237006
DOI: 10.18623/rvd.v23.7006 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 18.06.2026. Verfasst von Antônio Ferreira do Norte Filho und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo analisa a governança fundiária na Amazônia Legal a partir das recentes discussões promovidas pela Análise Comparativa da Legislação de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, em maio de 2026, pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) e pelo Observatório de Políticas de Governança de Terras (OPGT). O estudo examina, especialmente, os impactos jurídicos, econômicos e ambientais da política de regularização fundiária adotada pelo Estado do Amazonas, destacando a profunda defasagem entre os valores oficiais cobrados na alienação de terras públicas e os preços efetivos praticados pelo mercado imobiliário rural. Também são analisadas as cláusulas resolutivas ambientais previstas na legislação amazonense e os desafios relacionados à capacidade estatal de monitoramento territorial e fiscalização ambiental. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, com metodologia bibliográfica, documental e jurídico-analítica, fundamentada na Constituição Federal, na legislação agrária e ambiental brasileira, bem como na doutrina especializada em Direito Ambiental, Direito Agrário e políticas públicas territoriais. Sustenta-se que a governança fundiária na Amazônia ultrapassa a dimensão patrimonial clássica da propriedade rural, assumindo função estratégica para a proteção climática, o ordenamento territorial e a segurança socioambiental. Conclui-se que a efetividade da regularização fundiária depende da integração entre inteligência territorial, fiscalização ambiental, segurança jurídica e valorização dos modelos coletivos de uso da terra.
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Filho, A. F. D. N., Júnior, B. S. N., & Norte, N. N. B. D. O. (2026). GOVERNANÇA FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA: POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E SEGURANÇA SOCIOAMBIENTAL. Veredas do Direito, 23(10), e237006. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.7006
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Filho AFDN, Júnior BSN, Norte NNBDO. GOVERNANÇA FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA: POLÍTICAS ESTRATÉGICAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E SEGURANÇA SOCIOAMBIENTAL. Veredas do Direito. 2026;23(10):e237006. doi:10.18623/rvd.v23.7006
BibTeX
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author = {Filho, Antônio Ferreira do Norte and Júnior, Biano Saraiva Nogueira and Norte, Naira Neila Batista de Oliveira},
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