LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES FRENTE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL
Veredas do Direito · 07.05.2026 · 23 (7) · e235752
DOI: 10.18623/rvd.v23.5752 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 07.05.2026. Verfasst von Francini de Souza Teixeira und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
O artigo analisa o trabalho análogo à escravidão envolvendo trabalhadores migrantes no Brasil a partir de uma abordagem centrada nos direitos humanos e na atuação estatal como política pública. Parte-se da compreensão de que essa forma contemporânea de exploração não constitui resquício histórico isolado, mas expressão de desigualdades estruturais que organizam o mundo do trabalho e regulam de forma hierarquizada os regimes de mobilidade humana. O objetivo é examinar de que modo a condição migrante, articulada a fatores sociais, econômicos e institucionais, intensifica situações de vulnerabilidade e evidencia os limites da proteção estatal. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com diálogo entre o campo jurídico, os estudos migratórios e a literatura sobre políticas públicas. O percurso analítico articula três eixos: migração, vulnerabilidade e inserção laboral; o trabalho escravo contemporâneo como violação de direitos humanos; e a atuação estatal no enfrentamento do fenômeno. Conclui-se que, embora o Brasil disponha de arcabouço normativo e institucional relevante, persiste o descompasso entre a universalidade formal dos direitos humanos e sua realização material, exigindo o fortalecimento de políticas públicas integradas e sensíveis às vulnerabilidades concretas dos trabalhadores migrantes.
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Teixeira, F. D. S., Fernandes, M. H., & Brasil, B. D. S. (2026). LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES FRENTE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL. Veredas do Direito, 23(7), e235752. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.5752
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Teixeira FDS, Fernandes MH, Brasil BDS. LIMITES DA ATUAÇÃO ESTATAL COMO POLÍTICA PÚBLICA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS DE TRABALHADORES MIGRANTES FRENTE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO BRASIL. Veredas do Direito. 2026;23(7):e235752. doi:10.18623/rvd.v23.5752
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