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A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E O DIREITO AO AR LIMPO DIANTE DA FUMAÇA DAS QUEIMADAS (2023-2026)

Adriano Fernandes Ferreira, Regina Aquino Marques de Souza, Pedro Edinilson Silva Pinto

Veredas do Direito · 13.11.2026 · 23 (19) · e8891

DOI: 10.18623/rvd.v23.19.038 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Veredas do Direito, online erschienen am 13.11.2026. Verfasst von Adriano Fernandes Ferreira und 2 weiteren Autor:innen.

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O artigo examina como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem respondido à fumaça das queimadas desde a estiagem de 2023. O objetivo é identificar fundamentos e instrumentos do controle externo, avaliar sua legitimidade diante dos deveres de proteção da qualidade do ar e discutir que desenho de controle favorece a indução dessa política. A pesquisa é jurídico-dogmática, com levantamento documental de decisões e contraste com o Tribunal de Contas de Rondônia. Foram examinados 33 acórdãos de mérito, publicados entre 2024 e 2026, e a representação oferecida na crise de 2026. Os resultados revelam um modelo de responsabilização por representação, de base principiológica, com determinações padronizadas e sanção seletiva: houve multa em cinco acórdãos e, no de Manaus, fundamento no direito fundamental de respirar ar puro, mas nenhum comando sobre qualidade do ar, lacuna que a representação de 2026 procura suprir. Rondônia adotou outro caminho: medidas de urgência com conferência do cumprimento, monitoramento dos planos em processo próprio e vínculo com as contas de governo. Conclui-se que a competência é sólida, mas legitimidade e capacidade de indução dependem de controle de desempenho ancorado nos parâmetros da Lei nº 14.850/2024 e da Resolução Conama nº 506/2024.

Zitieren

APA

Ferreira, A. F., Souza, R. A. M. D., & Pinto, P. E. S. (2026). A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E O DIREITO AO AR LIMPO DIANTE DA FUMAÇA DAS QUEIMADAS (2023-2026). Veredas do Direito, 23(19), e8891. https://doi.org/10.18623/rvd.v23.19.038

Vancouver

Ferreira AF, Souza RAMD, Pinto PES. A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E O DIREITO AO AR LIMPO DIANTE DA FUMAÇA DAS QUEIMADAS (2023-2026). Veredas do Direito. 2026;23(19):e8891. doi:10.18623/rvd.v23.19.038

BibTeX
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