Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira
Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição · 01.10.2020 · 9 (3) · 131-145
DOI: 10.16928/e20200903001 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, online erschienen am 01.10.2020. Verfasst von Jéssica Cavalcanti Barros Ribeiro und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit nennt 20 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
The objective of the article is to analyze the doctrine and jurisprudence regarding the importance of the constitutionalization of Intellectual Property Rights. It is a descriptive research, whose methodology used consists of bibliographic research, mainly in the legal areas of Constitutional Law and Intellectual Property Law, also using jurisprudential analysis. In the end, it is concluded that the Federal Constitution regulated the subject in article 5, items XXVII to XXIV, elevating Intellectual Property Rights to the status of Fundamental Right of the human being, being also a Personality Right.
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Ribeiro, J. C. B., & Santana, G. S. N. S. D. (2020). Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição, 9(3), 131-145. https://doi.org/10.16928/e20200903001
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Ribeiro JCB, Santana GSNSD. Análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos de propriedade intelectual na Constituição brasileira. Revista de Propriedade Intelectual, Direito Contemporâneo e Constituição. 2020;9(3):131-145. doi:10.16928/e20200903001
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