Responsabilidade internacional do Estado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações praticadas por empresas estatais
Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo · 30.12.2025 · 12 (2) · e290
DOI: 10.14409/redoeda.v12i2.15228 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, online erschienen am 30.12.2025. Verfasst von Daniel Wunder Hachem und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O Direito Internacional dos Direitos Humanos permanece estruturado a partir de um paradigma predominantemente estatal, no qual a responsabilização por violações perante cortes internacionais recai, em regra, exclusivamente sobre os Estados. Diante disso, o artigo enfrenta o seguinte problema de pesquisa: há espaço normativo e interpretativo, no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, para cogitar a responsabilização direta de empresas estatais como solução complementar à atribuição de responsabilidade ao Estado? O objetivo é examinar os critérios jurídicos de atribuição de responsabilidade internacional aos Estados por atos e omissões de empresas estatais, à luz do Direito Internacional geral e da jurisprudência dos sistemas regionais de proteção aos direitos humanos, bem como avaliar os limites e possibilidades de uma responsabilização direta dessas entidades no Sistema Interamericano, tomando o ordenamento jurídico brasileiro como referência analítica. Para tanto, o artigo delimita o marco normativo global sobre empresas e direitos humanos, reconstrói a teoria da atribuição de responsabilidade internacional aos Estados e analisa comparativamente a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a prática decisória da Corte Interamericana. Conclui-se que, embora a imputação estatal permaneça juridicamente necessária para evitar zonas de irresponsabilidade, ela não se revela suficiente, pois pode reduzir a visibilidade institucional das empresas estatais e enfraquecer incentivos internos de prevenção, governança e accountability. Por essa razão, existem fundamentos para sustentar, em casos envolvendo empresas estatais, a admissão de uma responsabilização internacional direta, orientada pelo princípio pro persona, como instrumento de reforço da efetividade da tutela convencional dos direitos humanos.
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Hachem, D. W., Gussoli, F. K., & López, L. F. G. (2025). Responsabilidade internacional do Estado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações praticadas por empresas estatais. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, 12(2), e290. https://doi.org/10.14409/redoeda.v12i2.15228
Vancouver
Hachem DW, Gussoli FK, López LFG. Responsabilidade internacional do Estado no Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violações praticadas por empresas estatais. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo. 2025;12(2):e290. doi:10.14409/redoeda.v12i2.15228
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