O IMPACTO DO FUNDO CONSTITUCIONAL NA AVALIAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL
Razão Contábil e Finanças · 2022
DOI: 10.71136/rrcef.v10i2.190 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Razão Contábil e Finanças, 2022. Verfasst von Luciano Cardoso de Barros Filho und 2 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
Os demonstrativos fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF - permitem a transparência da execução orçamentária e financeira dos entes federativos no Brasil. A avaliação fiscal que se obtém a partir dos dados evidenciados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO - e no Relatório de Gestão Fiscal – RGF - permite aos gestores públicos elaborar um planejamento que previna riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. O Distrito Federal é o único ente da federação brasileira que acumula as competências de estado e município. Dada sua estrutura singular, foi criado o Fundo Constitucional do Distrito Federal para cobrir despesas das áreas de segurança pública, saúde e educação. No entanto estes recursos não estão refletidos nos demonstrativos fiscais. Este artigo buscou refazer os demonstrativos integrantes do RREO e do RGF para o ano de 2017 visando evidenciar o impacto dos recursos do Fundo Constitucional na avaliação fiscal do ente. Além disso, o artigo propõe uma reflexão sobre o Distrito Federal ser considerado como estado pela LRF e os reflexos disso nos índices e limites estabelecidos pela legislação. A conclusão é de que a inclusão desses valores altera significativamente a avaliação fiscal e que a equivalência do DF aos demais estados deveriam ser repensada.
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Filho, L. C. D. B., Silva, R. F. D. O., & Fiche, M. E. (2022). O IMPACTO DO FUNDO CONSTITUCIONAL NA AVALIAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. Razão Contábil e Finanças. https://doi.org/10.71136/rrcef.v10i2.190
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Filho LCDB, Silva RFDO, Fiche ME. O IMPACTO DO FUNDO CONSTITUCIONAL NA AVALIAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. Razão Contábil e Finanças. 2022. doi:10.71136/rrcef.v10i2.190
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author = {Filho, Luciano Cardoso de Barros and Silva, Renato Franck de Oliveira and Fiche, Marcelo Estrela},
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