Transparência pública e controle social: limites da participação cidadã na fiscalização dos gastos públicos
FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 30.06.2026 · 2 (3) · 1-22
DOI: 10.70579/rfd.v2i3.234 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, online erschienen am 30.06.2026. Verfasst von Adrianne Riccioppo Lisita und 8 weiteren Autor:innen.
Abstract (Originalsprache)
A transparência pública constitui um dos principais fundamentos da administração pública contemporânea, favorecendo a publicidade dos atos governamentais e ampliando as possibilidades de controle social sobre a gestão dos recursos públicos. Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre transparência pública, accountability e controle social, com ênfase nos limites da participação cidadã na fiscalização dos gastos públicos. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, fundamentada em produções científicas que abordam as principais categorias relacionadas ao tema. Os resultados demonstram que, embora os mecanismos de transparência tenham ampliado o acesso às informações governamentais, sua efetividade permanece condicionada à capacidade de compreensão e utilização desses dados pela sociedade. Verificou-se, ainda, que a accountability depende da existência de estruturas institucionais capazes de promover a responsabilização dos agentes públicos, enquanto a participação cidadã encontra limitações decorrentes de fatores como desigualdade social, acesso à informação, cultura política e exclusão digital. Conclui-se que o fortalecimento do controle social requer não apenas maior transparência, mas também políticas que promovam a acessibilidade das informações, a educação para a cidadania e a ampliação das condições de participação qualificada na gestão pública.
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Lisita, A. R., Borges, D. C. D. O., Canedo, H. D. C., Alves, I. B., Pereira, L. N. D. A. F., Tolêdo, L. G., Pereira, M. R. D. C., Milhomens, M. M. U. D. S., & Bandeira, P. D. N. C. (2026). Transparência pública e controle social: limites da participação cidadã na fiscalização dos gastos públicos. FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2(3), 1-22. https://doi.org/10.70579/rfd.v2i3.234
Vancouver
Lisita AR, Borges DCDO, Canedo HDC, Alves IB, Pereira LNDAF, Tolêdo LG, et al. Transparência pública e controle social: limites da participação cidadã na fiscalização dos gastos públicos. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2026;2(3):1-22. doi:10.70579/rfd.v2i3.234
BibTeX
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author = {Lisita, Adrianne Riccioppo and Borges, Débora Cristina de Oliveira and Canedo, Helder do Couto and Alves, Ivete Borges and Pereira, Laiana Nunes de Almeida Fraga and Tolêdo, Luciana Gonçalves and Pereira, Marilene Ribeiro de Castro and Milhomens, Marta Maria Urcino dos Santos and Bandeira, Palmeri de Nazaré Coelho},
title = {Transparência pública e controle social: limites da participação cidadã na fiscalização dos gastos públicos},
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