RESIDÊNCIA HABITUAL EM DIVÓRCIOS TRANSFRONTEIRIÇOS NA UNIÃO EUROPEIA: DESAFIOS DA INDEFINIÇÃO CONCEITUAL E PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ORIENTADORES
FRONTIERS OF LAW JOURNAL · 2025
DOI: 10.70579/rfd.v1i1.103 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift FRONTIERS OF LAW JOURNAL, 2025. Verfasst von Maria Luisa Machado Porath.
Abstract (Originalsprache)
Este artigo investiga a indefinição e a complexidade da "residência habitual" para cônjuges no DIP de Família da União Europeia (UE) em divórcios transfronteiriços. O estudo se propõe a analisar os desafios da interpretação caso a caso do TJUE e a propor critérios sistematizados para a determinação dessa residência, visando aprimorar a segurança jurídica e a previsibilidade. A metodologia adota uma abordagem mista, com método dedutivo e indutivo. A fase dedutiva consiste na análise das disposições gerais dos regulamentos europeus de Direito de Família e das interpretações consolidadas do TJUE. A fase indutiva é essencial para a proposição de critérios sistematizados e orientadores para a "residência habitual", a partir da identificação dos critérios de fato que o TJUE expõe em cada caso. As considerações finais confirmam que, apesar de a interpretação autônoma do TJUE buscar a uniformidade metodológica, sua aplicação puramente fática e caso a caso leva a uma imprevisibilidade e complexidade significativa na prática, impondo um ônus aos tribunais nacionais e às partes. O estudo conclui que a proposição de critérios orientadores, potencialmente hierárquicos, é capaz de aprimorar a segurança jurídica e a previsibilidade em divórcios transfronteiriços. Essa sistematização visa a transformar a "questão de fato" de uma avaliação puramente discricionária para uma avaliação guiada, que ressalta a conexão genuína com o centro de vida do casal. Reconhece-se, contudo, que situações específicas podem exigir flexibilidade na aplicação desses critérios. A pesquisa valida, assim, a necessidade e o potencial transformador de uma abordagem mais sistematizada para beneficiar os direitos e interesses dos cidadãos da União Europeia.
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Porath, M. L. M. (2025). RESIDÊNCIA HABITUAL EM DIVÓRCIOS TRANSFRONTEIRIÇOS NA UNIÃO EUROPEIA: DESAFIOS DA INDEFINIÇÃO CONCEITUAL E PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ORIENTADORES. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. https://doi.org/10.70579/rfd.v1i1.103
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Porath MLM. RESIDÊNCIA HABITUAL EM DIVÓRCIOS TRANSFRONTEIRIÇOS NA UNIÃO EUROPEIA: DESAFIOS DA INDEFINIÇÃO CONCEITUAL E PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ORIENTADORES. FRONTIERS OF LAW JOURNAL. 2025. doi:10.70579/rfd.v1i1.103
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