Novos contornos do assédio moral no Brasil
Revista do Programa Trabalho Seguro · 2023
DOI: 10.70405/pts.i1.19 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Programa Trabalho Seguro, 2023. Verfasst von Arlene Souza Santos. Die Arbeit nennt 11 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O Brasil está em vias de ratificação da Convenção n° 190 da Organização Internacional do Trabalho. Este tratado é o primeiro no mundo que reconhece o direito a um ambiente livre de assédio e violência como um direito fundamental. Em seu bojo o tratado apresenta uma proposta de conceito para assédio e violência que conflita com o conceito adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Ele também não exige a reiteração de condutas para a caracterização do assédio, embora permita construções individuais para cada Estado que ratifiquem seu texto. Para uma adequação ao texto, no mínimo, o Brasil deverá realizar uma revisão do conceito adotado para que a convenção possa ser plenamente implantada e para que seus princípios tenham efetiva aplicação. Nesse contexto, as diversas legislações que despontam no cenário legislativo ainda não têm conseguindo assimilar a mudança ou a necessidade de adequação e continuam aplicando o conceito ultrapassado de conduta reiterada, entretanto, apresentamos nesse texto uma alternativa apresentada pelo Código Penal para tipificação do assédio sexual, a de que o ato de constrangimento, reiterado ou apenas único que seja capaz de atingir a liberdade individual ou a integridade física, psicológica ou mesmo moral, não deve ser tolerado.
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Santos, A. S. (2023). Novos contornos do assédio moral no Brasil. Revista do Programa Trabalho Seguro. https://doi.org/10.70405/pts.i1.19
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