Vedação à monetização do intervalo intrajornada
Revista do Programa Trabalho Seguro · 2023
DOI: 10.70405/pts.i1.15 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do Programa Trabalho Seguro, 2023. Verfasst von Brenno Augusto Freire Menezes. Die Arbeit nennt 33 Literaturangaben. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-ND 4.0).
Abstract (Originalsprache)
O presente artigo tem por escopo debater as contradições, gravidades e inconstitucionalidades presentes nas disposições dos artigos 611-A, inciso III e 59-A, ambos da Consolidação de Leis Trabalhistas, acrescidos com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), os quais permitem a redução ou supressão respectivamente do intervalo intrajornada, inclusive dos trabalhadores que laboram em jornadas 12×36, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho, embora a doutrina majoritária de Direito Constitucional e Direito do Trabalho entendam que os intervalos legais para descanso e refeição na jornada de trabalho e entre as jornadas de trabalho sejam normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador. Permitir referida monetização do gozo intervalar é sem dúvidas alguma prejudicial ao direito humano fundamental ao meio ambiente do trabalho hígido e seguro.
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Menezes, B. A. F. (2023). Vedação à monetização do intervalo intrajornada. Revista do Programa Trabalho Seguro. https://doi.org/10.70405/pts.i1.15
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Menezes BAF. Vedação à monetização do intervalo intrajornada. Revista do Programa Trabalho Seguro. 2023. doi:10.70405/pts.i1.15
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