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Open Access · CC BY 4.0

O crime de assédio sexual no direito penal angolano: Análise dogmática do artigo 186.° do código penal

José André Canutula Cativa, Augusto Ndumbo Canutula Cativa

Revista ft · 18.03.2026 · 30 (156) · 01-15

DOI: 10.69849/vaepxb81 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 18.03.2026. Verfasst von José André Canutula Cativa und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Por meio do presente artigo procedemos à análise do crime de assédio sexual à luz do Direito Penal Angolano, tipificado no artigo 186.° do Código Penal. A presente investigação parte da compreensão dogmática do tipo legal em referência, examinando o seu conceito, os elementos objetivos e subjetivos do tipo, os sujeitos do crime, o bem jurídico tutelado e os aspectos relativos a consumação e possibilidade ou não da tentativa. O estudo busca ainda compreender a natureza jurídica do delito em estudo e as suas implicações processuais, destacando tratar-se de um crime semipúblico cujo procedimento criminal depende de queixa do ofendido ou de pessoas legalmente legitimadas. A investigação evidencia que o assédio sexual constitui um crime de execução vinculada, caracterizado pelo Constrangimento da vítima à prática de ato sexual mediante abuso de autoridade decorrente de uma relação de domínio, dependência hierárquica ou laboral. Conclui-se que o tipo penal em evidência visa proteger não apenas a liberdade sexual da vítima, mas também a sua dignidade e integridade moral, funcionando como instrumento de repreensão de práticas abusivas em contextos de desigualdade e poder.

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Cativa, J. A. C., & Cativa, A. N. C. (2026). O crime de assédio sexual no direito penal angolano: Análise dogmática do artigo 186.° do código penal. Revista ft, 30(156), 01-15. https://doi.org/10.69849/vaepxb81

Vancouver

Cativa JAC, Cativa ANC. O crime de assédio sexual no direito penal angolano: Análise dogmática do artigo 186.° do código penal. Revista ft. 2026;30(156):01-15. doi:10.69849/vaepxb81

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