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Open Access · CC BY 4.0

Loot boxes nos jogos eletrônicos: análise jurídica à luz do direito do consumidor e da proteção do público infantojuvenil

Murillo Borges Gomes, João Guilherme Calazans de Toledo Piza, Felipe Sabino Santana, Rafahel de Morais e Silva

Revista ft · 08.04.2026 · 30 (157) · 01-22

DOI: 10.69849/h2j7wh76 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 08.04.2026. Verfasst von Murillo Borges Gomes und 3 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

O presente artigo analisa a utilização das loot boxes na indústria de jogos eletrônicos sob a perspectiva do direito do consumidor e da proteção jurídica de crianças e adolescentes. Inicialmente, examina-se a evolução histórica dos jogos digitais e a transformação de seus modelos de monetização, que passaram da venda unitária de jogos para sistemas baseados em microtransações e recompensas aleatórias. Nesse contexto, as loot boxes surgem como mecanismos nos quais o consumidor realiza pagamento prévio para receber itens virtuais definidos por probabilidade, característica que aproxima essa prática das dinâmicas presentes em jogos de azar tradicionais. A pesquisa investiga a natureza jurídica dessas mecânicas, discutindo a possibilidade de enquadramento como prática análoga a apostas, bem como os desafios decorrentes da ausência de regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. Também são analisados os impactos dessas práticas sobre consumidores vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo aborda ainda a atuação de organizações da sociedade civil, como a ANCED, que têm questionado judicialmente a legalidade dessas práticas. Por fim, realiza-se breve análise comparada com experiências internacionais, evidenciando a necessidade de debate regulatório no Brasil para equilibrar a liberdade econômica da indústria de jogos digitais com a proteção dos consumidores.

Zitieren

APA

Gomes, M. B., Piza, J. G. C. D. T., Santana, F. S., & Silva, R. D. M. E. (2026). Loot boxes nos jogos eletrônicos: análise jurídica à luz do direito do consumidor e da proteção do público infantojuvenil. Revista ft, 30(157), 01-22. https://doi.org/10.69849/h2j7wh76

Vancouver

Gomes MB, Piza JGCDT, Santana FS, Silva RDME. Loot boxes nos jogos eletrônicos: análise jurídica à luz do direito do consumidor e da proteção do público infantojuvenil. Revista ft. 2026;30(157):01-22. doi:10.69849/h2j7wh76

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