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Open Access · CC BY 4.0

O impacto da lei de abuso de autoridade na atuação da PMPA: alterações na rotina policial, percepção dos agentes e efeitos na segurança pública

Sammi Fabricio Freire Macedo, Salomão Marinho da Silva

Revista ft · 21.05.2026 · 30 (158) · 01-09

DOI: 10.69849/7drg8z77 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 21.05.2026. Verfasst von Sammi Fabricio Freire Macedo und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Law No. 13.869/2019, known as the Law on Abuse of Authority, introduced significant changes in the accountability of public agents in Brazil. This article analyzes its impacts on the performance of the Military Police of Pará (PMPA), focusing on changes in operational routines, the perception of security agents, and the repercussions for state public security. A qualitative methodology is used, based on bibliographic review and doctrinal analysis. The results indicate that the legislation promoted greater control over police action, but also generated legal uncertainty and behavioral changes among agents, potentially influencing police efficiency both positively and negatively.

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APA

Macedo, S. F. F., & Silva, S. M. D. (2026). O impacto da lei de abuso de autoridade na atuação da PMPA: alterações na rotina policial, percepção dos agentes e efeitos na segurança pública. Revista ft, 30(158), 01-09. https://doi.org/10.69849/7drg8z77

Vancouver

Macedo SFF, Silva SMD. O impacto da lei de abuso de autoridade na atuação da PMPA: alterações na rotina policial, percepção dos agentes e efeitos na segurança pública. Revista ft. 2026;30(158):01-09. doi:10.69849/7drg8z77

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