O impacto da lei de abuso de autoridade na atuação da PMPA: alterações na rotina policial, percepção dos agentes e efeitos na segurança pública
Revista ft · 21.05.2026 · 30 (158) · 01-09
DOI: 10.69849/7drg8z77 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista ft, online erschienen am 21.05.2026. Verfasst von Sammi Fabricio Freire Macedo und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Law No. 13.869/2019, known as the Law on Abuse of Authority, introduced significant changes in the accountability of public agents in Brazil. This article analyzes its impacts on the performance of the Military Police of Pará (PMPA), focusing on changes in operational routines, the perception of security agents, and the repercussions for state public security. A qualitative methodology is used, based on bibliographic review and doctrinal analysis. The results indicate that the legislation promoted greater control over police action, but also generated legal uncertainty and behavioral changes among agents, potentially influencing police efficiency both positively and negatively.
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Macedo, S. F. F., & Silva, S. M. D. (2026). O impacto da lei de abuso de autoridade na atuação da PMPA: alterações na rotina policial, percepção dos agentes e efeitos na segurança pública. Revista ft, 30(158), 01-09. https://doi.org/10.69849/7drg8z77
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Macedo SFF, Silva SMD. O impacto da lei de abuso de autoridade na atuação da PMPA: alterações na rotina policial, percepção dos agentes e efeitos na segurança pública. Revista ft. 2026;30(158):01-09. doi:10.69849/7drg8z77
BibTeX
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author = {Macedo, Sammi Fabricio Freire and Silva, Salomão Marinho da},
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