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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Regulação de dados pessoais no Brasil, ChatGPT e inteligência artificial

Daniel de Oliveira Sampaio, Jonathan Barros Vita

Revista do TCU · 2025

DOI: 10.69518/rtcu.155.185-206 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do TCU, 2025. Verfasst von Daniel de Oliveira Sampaio und 1 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

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Abstract (Originalsprache)

Este artigo explora os desafios impostos pela evolução da inteligência artificial (IA), evidenciados pela popularização do ChatGPT, ao arcabouço regulatório brasileiro na proteção de dados pessoais. O objetivo é avaliar a adequação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), frente às transformações tecnológicas e propor diretrizes para o aprimoramento normativo. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter descritivo e exploratório, com base em revisão bibliográfica e análise documental de legislações nacionais e internacionais, como o General Data Protection Regulation (GDPR). Os resultados apontam que, embora a LGPD represente um avanço importante, ela apresenta limitações para lidar com os impactos crescentes da IA. Como achados, identificam-se lacunas regulatórias, riscos éticos e ausência de diretrizes específicas para sistemas baseados em IA generativa. Conclui-se pela necessidade urgente de atualização legislativa e criação de marco regulatório específico para IA. Também são importantes diálogo institucional contínuo e pesquisas multidisciplinares que sustentem uma governança tecnológica eficaz e justa.

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APA

Sampaio, D. D. O., & Vita, J. B. (2025). Regulação de dados pessoais no Brasil, ChatGPT e inteligência artificial. Revista do TCU. https://doi.org/10.69518/rtcu.155.185-206

Vancouver

Sampaio DDO, Vita JB. Regulação de dados pessoais no Brasil, ChatGPT e inteligência artificial. Revista do TCU. 2025. doi:10.69518/rtcu.155.185-206

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