Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações
Revista do TCU · 2025
DOI: 10.69518/rtcu.155.161-184 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do TCU, 2025. Verfasst von Irênio Francisco de Moura Junior und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Uma política pública eficaz no setor de telecomunicações deve ter como meta oferecer cobertura abrangente e boa qualidade do sinal da rede; garantir segurança e proteção dos dados; melhorar a alfabetização digital da população; e disponibilizar conteúdos e aplicações digitais que agreguem valor, para aumentar a procura pelos serviços. Dado esse pressuposto, o objetivo deste estudo é avaliar se o estabelecimento de compromissos de abrangência e investimentos permite ao Estado enfrentar os diversos entraves à oferta dos referidos serviços, como falta de fiscalização e controle, nas várias regiões do país. Discutem-se as principais questões apontadas no Acórdão 740/2023-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre a atuação do Ministério das Comunicações (MCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na implementação das recentes políticas públicas do setor de telecomunicações, especialmente as relacionadas à ampliação do acesso de banda larga e inclusão digital da sociedade brasileira. Para tanto, utilizou-se de metodologia explicativa, documental, de abordagem qualitativa, fundamentada na revisão da literatura especializada e no arcabouço legislativo referente ao setor, para análise dos critérios que justificam a imposição de condicionamentos na exploração dos serviços de telecomunicações. Dentre os resultados, demonstrou-se que as políticas públicas do setor têm sido implementadas, primordialmente, por meio do estabelecimento de compromissos de abrangência e investimentos presentes em diversos instrumentos regulatórios, que, em geral, não permitem tratar de forma integrada e sistêmica os problemas enfrentados.
Zitieren
APA
Junior, I. F. D. M., Marques, P. V., & Paula, R. S. D. (2025). Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações. Revista do TCU. https://doi.org/10.69518/rtcu.155.161-184
Vancouver
Junior IFDM, Marques PV, Paula RSD. Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações. Revista do TCU. 2025. doi:10.69518/rtcu.155.161-184
BibTeX
@article{Junior2025,
author = {Junior, Irênio Francisco de Moura and Marques, Patrícia Vilela and Paula, Roger Souza de},
title = {Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações},
journal = {Revista do TCU},
year = {2025},
doi = {10.69518/rtcu.155.161-184}
}
EUVIMED