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Open Access · CC BY-NC-SA 4.0

Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações

Irênio Francisco de Moura Junior, Patrícia Vilela Marques, Roger Souza de Paula

Revista do TCU · 2025

DOI: 10.69518/rtcu.155.161-184 ↗

Kurz gefasst

Fachartikel in der Zeitschrift Revista do TCU, 2025. Verfasst von Irênio Francisco de Moura Junior und 2 weiteren Autor:innen. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).

AbstractBibliografische AngabenZitierenVerwandte Studien

Abstract (Originalsprache)

Uma política pública eficaz no setor de telecomunicações deve ter como meta oferecer cobertura abrangente e boa qualidade do sinal da rede; garantir segurança e proteção dos dados; melhorar a alfabetização digital da população; e disponibilizar conteúdos e aplicações digitais que agreguem valor, para aumentar a procura pelos serviços. Dado esse pressuposto, o objetivo deste estudo é avaliar se o estabelecimento de compromissos de abrangência e investimentos permite ao Estado enfrentar os diversos entraves à oferta dos referidos serviços, como falta de fiscalização e controle, nas várias regiões do país. Discutem-se as principais questões apontadas no Acórdão 740/2023-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, sobre a atuação do Ministério das Comunicações (MCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na implementação das recentes políticas públicas do setor de telecomunicações, especialmente as relacionadas à ampliação do acesso de banda larga e inclusão digital da sociedade brasileira. Para tanto, utilizou-se de metodologia explicativa, documental, de abordagem qualitativa, fundamentada na revisão da literatura especializada e no arcabouço legislativo referente ao setor, para análise dos critérios que justificam a imposição de condicionamentos na exploração dos serviços de telecomunicações. Dentre os resultados, demonstrou-se que as políticas públicas do setor têm sido implementadas, primordialmente, por meio do estabelecimento de compromissos de abrangência e investimentos presentes em diversos instrumentos regulatórios, que, em geral, não permitem tratar de forma integrada e sistêmica os problemas enfrentados.

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APA

Junior, I. F. D. M., Marques, P. V., & Paula, R. S. D. (2025). Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações. Revista do TCU. https://doi.org/10.69518/rtcu.155.161-184

Vancouver

Junior IFDM, Marques PV, Paula RSD. Avaliação da aderência dos compromissos de abrangência e investimentos às políticas públicas no setor de telecomunicações. Revista do TCU. 2025. doi:10.69518/rtcu.155.161-184

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