Agências Reguladoras federais sob o controle de segunda ordem
Revista do TCU · 05.04.2023 · (150) · 285-311
DOI: 10.69518/rtcu.150.285-311 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do TCU, online erschienen am 05.04.2023. Verfasst von Igor Pereira Oliveira und 1 weiteren Autor:innen. Die Arbeit wurde bisher 1-mal zitiert (Crossref). Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY-NC-SA 4.0).
Abstract (Originalsprache)
As atividades finalísticas das agências reguladoras federais têm sido fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o que é comumente denominado de controle de segunda ordem. Alguns trabalhos acadêmicos e parte da imprensa especializada afirmam que o controle externo tem atuado como “regulador de segunda ordem”, em substituição às atribuições dos reguladores federais, o que, por sua vez, exigiria uma autocontenção do Tribunal. Restringindo-se aos setores de infraestrutura de transportes aquaviário e terrestre, ou seja, à atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), investiga-se, pelo método indutivo, a importância da atuação da Entidade Fiscalizadora Superior (EFS) brasileira em mais de uma dezena de casos complexos e os possíveis efeitos benéficos de sua recente Resolução Normativa nº 315/2020. Trata-se de um olhar técnico amplo para o fomento à boa governança pública, o aumento da construção participativa das deliberações do Tribunal e as contribuições para o controle social, sem perder de vista que discricionariedade não significa arbitrariedade.
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APA
Oliveira, I. P., & Lima, B. M. (2023). Agências Reguladoras federais sob o controle de segunda ordem. Revista do TCU, 285-311. https://doi.org/10.69518/rtcu.150.285-311
Vancouver
Oliveira IP, Lima BM. Agências Reguladoras federais sob o controle de segunda ordem. Revista do TCU. 2023:285-311. doi:10.69518/rtcu.150.285-311
BibTeX
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