Extrafiscalidade e controle externo
Revista do TCU · 2026
DOI: 10.69518/2148 ↗Kurz gefasst
Fachartikel in der Zeitschrift Revista do TCU, 2026. Verfasst von Rebeca Moreira de Queiroz. Der Volltext ist frei zugänglich (Open Access, CC BY 4.0).
Abstract (Originalsprache)
Este estudo teve por objetivo central investigar a relação entre a extrafiscalidade, como estratégia na realização de políticas públicas, e os mecanismos de controle externo, com ênfase no papel do Tribunal de Contas da União (TCU) nesse contexto. Secundariamente, visou a contribuir para o debate sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle e a promoção da accountability na administração pública. A pesquisa, de natureza básica e abordagem qualitativa, utilizou método dedutivo e levantamento bibliográfico na análise dos referenciais do TCU sobre o tema e do caso ilustrativo de auditoria, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), em que se empregou, também, método indutivo. Os resultados demonstraram a contribuição do TCU no acompanhamento e na orientação do controle das políticas extrafiscais, com critérios objetivos e boas práticas de auditoria. Identificou-se que, em auditoria de 2019-2020, ao ter constatado nove achados de inconformidade em renúncias de receitas, o TCE/CE solicitou determinações e recomendações, cujo cumprimento vem sendo realizado e monitorado. Concluiu-se que o controle efetivo das políticas extrafiscais, com foco nas desonerações tributárias, exige participação dos três Poderes, dos entes federativos e da sociedade civil, para uma gestão mais justa e transparente dos recursos públicos. Evidenciou-se, também, que a implementação e a consolidação desses controles são processos que ocorrem em médio e longo prazos. Logo, este estudo contribui tanto para atualizar e ampliar o conhecimento sobre o tema quanto para estimular mais investigações sobre ele.
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Queiroz, R. M. D. (2026). Extrafiscalidade e controle externo. Revista do TCU. https://doi.org/10.69518/2148
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Queiroz RMD. Extrafiscalidade e controle externo. Revista do TCU. 2026. doi:10.69518/2148
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